O Ministério da Justiça e Segurança Pública definiu, no primeiro quadrimestre de 2026, um conjunto de ações voltadas à ampliação da proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. As iniciativas fazem parte do Relatório de Gestão Quadrimestral e envolvem desde a regulamentação do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital até ações de fiscalização sobre plataformas.
Entre os principais avanços está a regulamentação da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Em março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que estruturam a aplicação da norma. As medidas estabelecem diretrizes para verificação de idade com preservação de privacidade, criam mecanismos para coibir práticas consideradas manipulativas em aplicativos e instituem políticas específicas de proteção no âmbito da Polícia Federal.
Um dos decretos também reestrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando sua autonomia e capacidade de fiscalização. Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, responsável por receber denúncias, coordenar respostas e produzir inteligência sobre violações no ambiente digital. A regulamentação prevê ainda que plataformas digitais passem a comunicar diretamente às autoridades brasileiras casos de crimes envolvendo menores.
No campo do trabalho digital envolvendo crianças e adolescentes, foi instituído um comitê interinstitucional para discutir a atuação de influenciadores mirins. O grupo reúne representantes do poder público e da sociedade civil e deve propor diretrizes para autorizações judiciais e mecanismos de monitoramento dessas atividades.
A política de Classificação Indicativa também passou por mudanças, incorporando critérios relacionados à interatividade em redes sociais, jogos e aplicativos. Com isso, conteúdos e funcionalidades passaram a ser avaliados não apenas pelo material exibido, mas também pelos riscos associados à interação. Jogos com sistemas de recompensa aleatória, por exemplo, passaram a ser considerados não recomendados para menores de 18 anos.
Outro eixo das ações envolve a elaboração do Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial, documento voltado à população com explicações sobre conceitos, funcionamento de sistemas algorítmicos e direitos dos cidadãos. O material foi submetido à consulta pública e deve ser lançado oficialmente nos próximos meses.
Além das medidas regulatórias, o ministério também realizou ações de fiscalização direta sobre plataformas digitais. Entre elas, notificações relacionadas à circulação de conteúdos considerados inadequados e pedidos de esclarecimento sobre falhas em mecanismos de verificação de idade em aplicativos.
As iniciativas refletem uma mudança na atuação do Estado brasileiro no ambiente digital, com foco na regulação, monitoramento e responsabilização de plataformas, além da ampliação de instrumentos de proteção aos usuários, especialmente crianças e adolescentes.
Fonte: cenariomt
