Novas medidas para coibir abuso judicial e garantir licença de 180 dias a mulheres com mandato em Mato Grosso

A Câmara dos Deputados avançou recentemente na tramitação de duas propostas que visam fortalecer a proteção jurídica e os direitos das mulheres no Brasil. Sob a relatoria de parlamentares da bancada de Mato Grosso, os projetos focam no combate ao uso abusivo do sistema judiciário e na garantia de direitos trabalhistas para ocupantes de cargos públicos eletivos.

Uma das principais frentes é o PL 646/2024, que introduz no Código de Processo Civil o conceito de “stalking processual”. A medida caracteriza a abertura repetitiva de ações judiciais sem fundamento como prática de litigância de má-fé. O objetivo é impedir que o sistema de Justiça seja utilizado como ferramenta de intimidação, controle ou desgaste financeiro contra vítimas, uma situação identificada com frequência em contextos de conflitos familiares e violência doméstica.

Simultaneamente, o PL 4.843/2023 recebeu parecer favorável para garantir a licença-maternidade de até 180 dias para mulheres que exercem mandatos de prefeitas, vereadoras, deputadas e governadoras. A proposta busca alinhar a legislação das detentoras de mandato aos direitos já assegurados às trabalhadoras do setor formal pela Constituição. O texto atualizado também prevê o benefício em casos de adoção, parto prematuro e parentalidade atípica.

O avanço dessas matérias na Câmara reflete um esforço para modernizar o ordenamento jurídico, garantindo que o exercício de funções públicas e a busca por direitos na Justiça ocorram com equidade. Enquanto o projeto sobre a licença-maternidade segue para as próximas etapas de análise das comissões, o texto que combate a perseguição judicial tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recursos.