Wilson Santos propõe emenda para obrigar destinação de 20% do Fethab para habitação

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ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) participou da reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (9), que contou com a presença do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo. No encontro, foram discutidos a execução do orçamento em diversas áreas nos últimos anos e o planejamento do uso dos recursos públicos para 2026, ampliando a transparência na gestão estadual.

O parlamentar informou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que torna obrigatória a destinação mínima de 20% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para habitação popular. “Apesar dos avanços significativos do governo Mauro Mendes (União) na área rodoviária, a política habitacional permaneceu descumprida ao longo dos últimos sete anos, contrariando o que determina a legislação do Fethab”, explicou.

Segundo o deputado, o fundo arrecadou mais de R$ 20 bilhões com a atual gestão estadual, uma média anual de R$ 3 bilhões, dos quais cerca de 20% deveriam ter sido aplicados em moradia. Também, ele argumentou que a gestão estadual não investiu sequer R$ 1 bilhão na área e que essa ausência de políticas habitacionais contribui para o aumento de invasões territoriais e, ao descumprir a lei, o próprio governo estimula a ocupação irregular por não oferecer alternativas de moradia digna à população.

Durante o debate, o secretário Rogério Gallo informou que aproximadamente R$ 300 milhões foram destinados à habitação em 2025, valor inferior ao previsto pela legislação e reconheceu a necessidade de ampliar esse investimento diante do déficit habitacional em Mato Grosso. Também, afirmou concordar com a avaliação do deputado sobre a importância de fortalecer essa política pública.

A PEC apresentada por Wilson Santos, determina que, de forma mandatória, pelo menos 20% dos recursos do Fethab – incluindo o adicional previsto em lei – sejam aplicados na habitação popular. O objetivo, segundo a justificativa, é assegurar continuidade, previsibilidade e foco na população de baixa renda, utilizando critérios como o Cadastro Único. A proposta também busca corrigir o uso historicamente desequilibrado dos recursos do fundo, que priorizou infraestrutura rodoviária em detrimento da política habitacional. Com assinaturas de outros deputados, a emenda segue em tramitação na Assembleia Legislativa.