Moraes invoca as supostas ilegalidades para pedir não só que seja arquivado o pedido de investigação, mas também que seja aberta investigação criminal contra o próprio Mendonça por abuso de autoridade, além de acusar o colega de crimes de responsabilidade (o que o sujeitariam a impeachment pelo Senado).
Em manifestação protocolada nesta terça-feira (22) [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mendonca-pede-investigacao-de-moraes-por-abuso-de-autoridade-e-denunciacao-caluniosa/], Mendonça rebateu as acusações e afirmou que os vícios apontados por Moraes estão, na realidade, na própria atuação do ministro no Inquérito 4.781.
Confira as três acusações que Moraes faz contra Mendonça no caso a ser julgado no STF e relembre atuações de Moraes que levantaram as mesmas críticas.
Usurpação das funções de investigador e acusador
A principal alegação de Moraes, feita também pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, é que Mendonça teria violado o sistema acusatório ao tomar a iniciativa de ordenar à polícia, de ofício, medidas de investigação. O Código de Processo Penal proíbe que o juiz tome a iniciativa de investigações criminais desde 2019, quando foi aprovado o Pacote Anticrime, como reação política do Congresso à Operação Lava Jato.
O principal fato alegado contra Mendonça é o de ter proferido despacho requisitando à polícia informações atualizadas sobre o andamento das investigações, inclusive a respeito de ter sido possível estabelecer a identidade de determinado interlocutor do banqueiro Daniel Vorcaro em suas conversas. Mendonça pediu ainda que o relatório reunisse as conversas que envolviam esse mesmo interlocutor. O relatório acabou identificando o interlocutor como tendo sido o ministro Alexandre de Moraes.
Na sessão do STF do dia 15, houve discordância entre os ministros sobre se os atos praticados por Mendonça chegavam a constituir medidas de investigação que extrapolavam as funções de um juiz ou se Mendonça tinha se mantido dentro de suas atribuições. Moraes foi além e alegou que, ainda que a maioria dos ministros votasse a favor, seria ilegal o STF determinar a abertura de investigação contra ele, justamente pelo sistema acusatório: “O plenário não pode, de ofício, determinar uma investigação”.
No entanto, desde 2019, o próprio ministro Alexandre de Moraes tem continuamente protagonizado manchetes justamente por proferir de ofício decisões ordenando medidas de investigação muito mais drásticas, como censura de perfis, bloqueios de contas bancárias, operações de busca e apreensão ou interrogatórios, sendo esse justamente um dos aspectos mais polêmicos do Inquérito das Fake News. Muitas vezes, o próprio ministro declarou nas decisões que estava tomando as medidas por iniciativa própria após tomar conhecimento de notícias na imprensa, sem qualquer pedido da Polícia Federal (PF) ou da PGR, que ele afirma que teriam sido condição indispensável para que Mendonça pudesse pedir investigação contra ele.
“Moraes segue a máxima de acusar os outros do que ele faz”, acusa o advogado Paulo Faria. Atuante na defesa do ex-deputado Daniel Silveira, do ex-assessor do TSE Eduardo Tagliaferro e da brasileira com cidadania americana Flávia Magalhães (todos investigados por Moraes), o advogado afirma que, em todos os três casos, Moraes teria atuado “como vítima, juiz, investigador [e] acusador”.
As próprias acusações de Moraes contra Mendonça em setembro têm sido apontadas como exemplo do mesmo ilícito que o próprio Moraes denuncia. Isso porque foram feitas em decisão proferida de ofício pelo ministro dentro do Inquérito das Fake News, pedindo a inclusão de Mendonça no inquérito sem qualquer pedido da PGR ou da PF. Além disso, Moraes fundamentou a decisão em polêmico relatório de inteligência que foi fornecido [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/andrei-diz-a-fachin-que-cumpriu-ordem-de-moraes-e-defende-relatorios-contra-mendonca/] por ordem dele, segundo declaração do diretor-geral da PF. Na manifestação de hoje, Mendonça reforça [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pf-atuou-policia-politica-regime-lula-stf-indica-decisao-mendonca/] ter sido vítima de investigações ilegais prévias por parte da Polícia Federal e que Moraes teria conhecimento delas.
Outra tese levantada por Moraes contra Mendonça, e que encontra eco em críticas antigas dirigidas contra o próprio Moraes em seus inquéritos, é que a investigação não poderia prosseguir sem o aval da PGR.
Mendonça encaminhou o pedido de investigação contra Moraes diretamente ao presidente do STF, Edson Fachin, para que fosse votado em plenário, sob os protestos do Procurador-Geral da República Paulo Gonet, que pedia a extinção do procedimento e a nulidade das provas.
Gonet teve o apoio [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/sob-a-bencao-de-gilmar-gonet-chega-ao-comando-da-pgr-sem-revelar-o-que-fara/] do ministro Moraes para ser indicado ao cargo por Lula em 2023 e, desde então, tem tido atuação fortemente alinhada com a do ministro. Gonet também tem o nome citado nas mensagens extraídas do celular de Daniel Vorcaro, sendo por isso alvo de procedimento [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/gonet-vira-alvo-de-procedimento-em-conselho-que-ele-mesmo-preside/] interno de conselho do MPF para ser removido do caso.
Moraes alegou que o Ministério Público (MP), representado por Gonet, é o “titular da ação penal”; assim, se ele pedir o arquivamento de um pedido de investigação, esse pedido deveria ter força absoluta, e nem Mendonça, nem o plenário do STF poderiam fazer nada contra: “Se não arquivar, significa que o plenário vai estar […] se substituindo ao titular da ação penal. Não existe isso, presidente!”, disse Moraes na sessão do dia 15.
No entanto, isso ocorreu mais de uma vez nos inquéritos conduzidos por Moraes no STF. Logo nas primeiras semanas do Inquérito das Fake News, em 2019, a então ocupante da PGR, Raquel Dodge, também pediu [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/dodge-raquel-arquiva-inquerito-aberto-stf-censura-sites/] o arquivamento do inquérito e a nulidade das provas produzidas, mas o pedido foi ignorado por Moraes, que, mais de 7 anos depois, ainda mantém o inquérito aberto.
Já em 2021, quando o Procurador-Geral da República era Augusto Aras e pediu o arquivamento do Inquérito 4.828 (conhecido como “Inquérito dos Atos Antidemocráticos”), movido contra ativistas políticos de direita, Moraes driblou [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/alexandre-de-moraes-arquiva-inquerito-dos-atos-antidemocraticos-mas-abre-outra-investigacao/] o pedido, consentindo com o arquivamento, mas imediatamente, na mesma decisão, abrindo outro de ofício, o Inquérito 4.874 (ou “Inquérito das Milícias Digitais”).
Condução irregular das delações premiadas
Moraes acusa Mendonça de ter agido de forma irregular nas delações premiadas no caso Master. Conforme a acusação de Moraes, Mendonça teria participado ou feito intervenção na fase de negociação das delações, de forma que seria vedada a um juiz, e Moraes chega acusá-lo de ter pressionado os delatores a envolverem indevidamente os nomes de Davi Alcolumbre (o presidente do Senado) e o próprio Moraes. Mendonça nega ambas as acusações.
A acusação de Moraes ecoa polêmicas que cercaram a atuação do próprio ministro em delações premiadas que homologou nos processos criminais sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
Em 2024, vazaram [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/mauro-cid-relata-pressao-da-pf-por-delacao-e-critica-moraes-em-audios-diz-revista/] áudios privados nos quais o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, dizia ter sido pressionado pela PF a dar declarações em determinado sentido, incriminando o ex-presidente e seu entorno, para validar o que chamou de “narrativa pronta”.
Embora Mauro Cid tenha mais tarde retirado a acusação contra as autoridades envolvidas na delação, a forma como a retratação foi feita, em audiência com a presença de Moraes que acabou com a prisão do delator, acirrou a polêmica [https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/mauro-cid-a-prisao-e-o-sigilo/] e gerou até pedidos de CPI [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/stf-determina-prisao-preventiva-de-mauro-cid-apos-audios-que-criticam-corte-e-policia-federal/] da oposição. Ao soltar [https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-autoriza-soltura-de-mauro-cid-preso-desde-marco-apos-audios-com-criticas-ao-ministro/] Cid semanas mais tarde, Moraes escreveu na decisão que estava concedendo a liberdade “em virtude das declarações do colaborador […] em audiência”.
A condução de Moraes voltou a causar controvérsias [https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/nao-vai-dizer-que-nao-avisei-as-ameacas-de-moraes-a-cid-durante-delacao/] quando foram divulgados os vídeos das audiências da homologação da delação premiada de Cid.
“Moraes conduziu pessoalmente na colaboração premiada de Mauro Cid, ameaçando o delator e a família deste, alertando-o de que seria preso e que familiares dele (esposa, filha maior e pai) seriam investigados caso não ‘dissesse a verdade’”, lembra a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo, organizadora de obras acadêmicas sobre o Inquérito das Fake News que, mais tarde, se tornou investigada no mesmo Inquérito. A ex-juíza afirma que o episódio foi “amplamente descrito como participação direta, e não meramente homologatória”.
Desvio de finalidade das investigações para propósitos políticos
Uma das principais acusações feitas por Moraes contra Mendonça foi ter planejado a data de suas decisões com finalidade política, o que demonstraria ausência de imparcialidade para julgar o caso e constituiria crime de responsabilidade.
Conforme a acusação, Mendonça teria conhecimento dos indícios que existiam contra Moraes no celular de Daniel Vorcaro desde maio e teria esperado até o fim de agosto para promover as medidas em razão da proximidade do feriado de 7 de setembro, para o qual estavam previstas manifestações de rua da direita, as quais poderiam potencializar o impacto.
No entanto, o próprio Moraes tem histórico de usar considerações políticas, inclusive o calendário eleitoral, como critério judicial em suas decisões e, ao contrário de Mendonça, já o fez diversas vezes de forma explícita.
Por exemplo, em 2024, tanto na decisão que baniu a rede social X (antigo Twitter) do Brasil, em agosto daquele ano, quanto na decisão posterior que autorizou [https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/desbloqueio-do-x-moraes-demonstracao-forca-manobra/] o seu retorno, Moraes deixou explícito que, em ambas as ocasiões, tinha levado em consideração o “gravíssimo risco às eleições municipais de outubro” para decidir pelo banimento da plataforma, citando a possibilidade de “desinformação, discursos de ódio e atentados ao Estado Democrático de Direito”.
Embora os representantes do X já viessem peticionando desde meados de setembro para informar o cumprimento das decisões que tinham motivado o bloqueio e pedindo a sua reversão, Moraes só autorizou o desbloqueio em 8 de outubro, dois dias após o primeiro turno das eleições.
Fonte: gazetadopovo
