O Tribunal de Justiça (TJMT) derrubou lei que promoveu aumento de 243% de IPTU em Nobres (122 km de Cuiabá), em julgamento realizado pelo Órgão Especial no último dia 10. Sob relatoria do desembargador Rui Ramos Ribeiro, a turma julgadora, por unanimidade, decretou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal n. 1.550/2019, promulgada pelo ex-prefeito Leocir Hanel.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada neste ano pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Rodrigo Fonseca, sustentando que a nova Planta Genérica de Valores para fins de pagamento do IPTU, imposta pelo diretriz em questão, instituiu aumento abusivo e confiscatório, superando em larga escala os índices da inflação, cujos valores de majoração atingiram 243,45% entre 2020 e 2024, enquanto a inflação do período (INPC/IPCA) diminuiu em patamar próximo a 33%.
Fonte: Olhar Direto
