Acelerando a Apreensão, Garantindo Direitos
A nova Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, introduziu mudanças significativas nos processos de financiamento de maquinários agrícolas, especialmente no que diz respeito à apreensão extrajudicial de bens. Agora, a recuperação de maquinários em caso de inadimplência se tornou mais ágil, permitindo que o credor realize a apreensão diretamente por meio de cartório, sem a necessidade de intervenção judicial prévia. No entanto, a legislação também assegura uma série de direitos para o devedor, que deve estar atento aos prazos e procedimentos estabelecidos pela lei.
Mudanças Importantes para o Processo de Apreensão
A principal inovação da Lei nº 14.711/2023 é a possibilidade de busca e apreensão de maquinários agrícolas de forma extrajudicial, ou seja, sem recorrer ao Judiciário. A medida visa acelerar o processo de retomada dos bens, que, em caso de inadimplência, pode ser iniciado diretamente no cartório. Porém, a lei assegura que o devedor tenha um prazo de 20 dias, a partir da notificação formal feita pelo Cartório de Títulos e Documentos, para regularizar sua dívida.
Direitos do Devedor e Garantias de Defesa
Apesar da agilidade do processo, a nova lei garante ao devedor diversos direitos. Dentre eles, destaca-se a possibilidade de contestar cobranças indevidas, apresentando defesa formalmente. Além disso, o devedor poderá pagar apenas a parte da dívida que for reconhecida como devida, deixando o restante para discussão judicial. Mesmo após a apreensão do maquinário, ainda será concedido um prazo adicional de cinco dias para que o devedor quite a dívida integralmente e recupere o bem.
Obrigação de Prestação de Contas e Penalidades para Cobranças Abusivas
Outro aspecto importante da Lei nº 14.711/2023 é a exigência de que o credor preste contas detalhadas ao devedor sobre as movimentações financeiras relacionadas ao bem apreendido. Caso seja constatado que a cobrança foi abusiva e o maquinário já tenha sido vendido, a legislação impõe uma multa de até 50% sobre o valor originalmente financiado, como forma de proteger o devedor.
Recomendações para o Devedor: A Importância do Acompanhamento Jurídico
Diante da aceleração do processo de apreensão extrajudicial, a recomendação é que o devedor acompanhe de perto todos os passos do procedimento. Isso inclui ler atentamente o contrato de financiamento, ficar atento aos prazos legais e reunir documentos caso precise contestar qualquer cobrança. O acompanhamento jurídico especializado é essencial para garantir que os direitos do devedor sejam preservados durante todo o processo.
A Praticidade da Lei e a Proteção dos Direitos
Embora a Lei nº 14.711/2023 tenha simplificado e acelerado o processo de apreensão extrajudicial de maquinários agrícolas, ela também reforça a proteção aos direitos do devedor, garantindo prazos para regularização, possibilidades de contestação e penalidades em caso de cobranças indevidas. Para assegurar que o procedimento seja conduzido de forma adequada e sem violação de direitos, é fundamental que o devedor busque orientação jurídica especializada.
Fonte: portaldoagronegocio
