Em sua primeira reunião ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (18), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) demonstrou sua contrariedade à cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar realizada pela concessionária Energisa a cerca de 30 mil clientes em todo o estado.
O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), encaminhou memorando solicitando que a Mesa Diretora da ALMT tome providências para o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O objetivo é impedir que a concessionária continue cobrando débitos referentes ao período de 2017 a 2021 de consumidores que investiram na geração de energia limpa.
Segundo o parlamentar, a cobrança já foi considerada inconstitucional pelo TJMT, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000. No entanto, a concessionária persiste em efetuar a taxação.
“A nossa intenção é ingressar com uma ação coletiva para impedir essa inconstitucionalidade praticada pela Energisa, evitando um abarrotamento do Judiciário com mais de 30 mil ações de consumidores de energia solar aqui no estado de Mato Grosso. Sabemos da dificuldade de encontrar na legislação um remédio para impedir a cobrança do imposto de forma coletiva, mas nós estudamos e verificamos que foi aprovada no ano passado, em âmbito estadual, a instituição da ADPF, e que a Mesa Diretora é uma das partes legítimas para ingressar com essa ação de forma que abranja todos os consumidores”, explicou Calil.
O presidente da comissão afirmou ainda que “o Parlamento estadual não irá admitir a existência de lobby sobre a energia solar”. “Não vamos admitir que grandes geradores de energia acabem com essa geração que favorece o pequeno, que possibilita a pessoa a gerar e consumir a própria energia”, acrescentou.
O vice-presidente da comissão, deputado Valdir Barranco (PT), e o deputado Júlio Campos (União Brasil), que também participou da reunião, apoiaram a sugestão feita pelo presidente.
Na condição de 1º vice-presidente da Casa de Leis, Júlio Campos reforçou a importância de incentivar a utilização de energia limpa e informou que a Mesa Diretora terá como prioridade a construção de uma Central de Abastecimento de Energia Solar para o Poder Legislativo.
“O estado tem um potencial imenso para a energia solar. Eu acredito que tem um lobby pesado que justifica essa política de maldade e a falta de interesse de implantar uma política a favor da energia solar em Mato Grosso, e cabe a nós, como representantes do povo, acabarmos com isso e incentivarmos investimentos nessa forma de energia”, frisou Campos.
A expectativa é de que a Mesa Diretora da ALMT acate a solicitação da comissão e ingresse com a ADPF junto ao TJMT, buscando suspender a cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar e garantir o direito dos consumidores do estado.
Fonte: cenariomt
