A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por unanimidade a ampliação do escopo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde.
Com a nova deliberação, o colegiado passa a ter autonomia para auditar contratos, repasses financeiros e pagamentos indenizatórios efetuados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) abrangendo o período até o ano de 2025.
A alteração estende o foco das investigações, que antes se concentravam em contratos firmados durante a pandemia da Covid-19.
Agora, a comissão também analisa os repasses direcionados à Sociedade Beneficente Albert Einstein para a gestão do Hospital Central, em Cuiabá. Conforme dados analisados na CPI, a entidade recebeu verbas públicas a partir de maio de 2025, embora o início dos atendimentos à população tenha ocorrido em janeiro de 2026.
Auditoria aponta volume de pagamentos indenizatórios
Os primeiros depoimentos colhidos pela comissão apresentaram dados técnicos fornecidos por auditores-gerais do Estado a respeito dos modelos de contratação na rede de saúde:
- Valores Analisados: Um grupo de 28 empresas prestadoras de serviços e mão de obra recebeu o montante de R$ 1,778 bilhão.
- Modalidade Indenizatória: Desse total, cerca de R$ 1,080 bilhão foi repassado por meio de indenizações, mecanismo utilizado para pagamentos sem cobertura contratual formalizada ou licitação prévia.
- Fiscalização de Ponto: Os auditores relataram inconsistências no controle de frequência de profissionais terceirizados em unidades hospitalares, incluindo indícios de registros de presença duplicados ou fraudados em sistemas eletrônicos.
Durante as reuniões, foram apresentados comparativos de custos operacionais entre o Hospital Central e outras unidades de alta complexidade da capital, como o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e a Santa Casa de Misericórdia, apontando que as estruturas municipais e filantrópicas realizam maior volume de procedimentos com orçamentos proporcionalmente menores.
Fiscalização em Cáceres e atuação do TCE-MT
Os desdobramentos das investigações alcançam também os modelos de gestão por Organizações Sociais de Saúde (OSSs) no interior do estado. Problemas estruturais e operacionais relatados no polo de Cáceres motivaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) a agendar uma inspeção técnica presencial para o dia 12 de junho.
A auditoria do Tribunal de Contas se concentrará nos hospitais Regional Doutor Antônio Fontes e São Luiz, ambos administrados pela OSS Agir. Serão apuradas denúncias sobre falta de medicamentos, retenção de exames e cirurgias, além de atrasos de até sete meses nos pagamentos de equipes médicas vinculadas ao consórcio de saúde da região.
A presidência da CPI informou que pretende formalizar um pedido de cooperação técnica para que auditores externos do TCE-MT auxiliem diretamente na análise da documentação recebida pelo Parlamento Estadual.
Dinâmica dos trabalhos regulimentares
A coordenação da CPI ressaltou a importância da assiduidade dos membros para assegurar o quórum necessário nas deliberações e o cumprimento dos prazos regimentais. Foi relembrado que o Regimento Interno da Assembleia prevê a substituição de parlamentares em caso de faltas consecutivas ou alternadas sem a devida justificativa legal.
A comissão segue com suas atividades regulares de análise documental e oitivas de gestores, prestadores de serviços e órgãos de controle.
Fonte: cenariomt
