Por meio do discutível Projeto de Lei (PL) nº 10.803/2022, o Estado de Goiás busca criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que terá como fonte principal de recursos uma contribuição, devida por todo contribuinte ou setor detentor de regime especial ou incentivo fiscal (por exemplo diferimento do ICMS), ou que necessite de regime especial para a exportação. O texto utilizado no PL é bastante genérico e econômico em suas palavras, mas essa contribuição tem alcance sobre todo o setor agropecuário — voltado ao mercado interno ou dedicado à exportação —, incidindo à alíquota de 1,65%, ou por valor fixo vinculado à unidade de medida da produção.
Esse PL já foi aprovado em 1º turno pela Assembleia Legislativa de Goiás e, questionado sobre o assunto, o governador Caiado respondeu com populismo: “Não sou homem que governa para grupos. Sou um homem que governa para todos. É dessa maneira que sou e vou governar”. Segundo o governador, essa nova contribuição será cobrada por apenas 4 anos, afirmação esta que, porém, não encontra amparo no projeto de lei nem no retrospecto que temos no país acerca de contribuições que nascem como “provisórias” e, ao final, convertem-se em “permanentes”.
Mais ao sul, no Estado do Paraná, o governador ratinho júnior encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 498/2022, por meio do qual se busca criar o irmão gêmeo do Fundeinfra goiano: o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI/PR).
Para o financiamento do FDI/PR, a solução é, por estranha coincidência, a criação de uma contribuição sobre o agronegócio que, se passar pela Assembleia Legislativa, incidirá sobre as operações internas dos seguintes setores, declarados desavergonhadamente no próprio texto legal: milho, soja, cana de açúcar, mandioca, suínos, frangos e pecuária (leiteira e de corte). Por ter tido mais juízo, o governador Ratinho Júnior não incluiu a inconstitucional oneração das exportações no Projeto de Lei.
Essas medidas tomadas por ambos os governadores são claramente antiliberais e, não só, são perigosíssimas para a economia brasileira, pois têm altíssimo potencial de elevar a inflação para os mais pobres — uma vez que o custo adicional atinge o que há de mais básico, que são os alimentos —, de reduzir a capacidade de investimento dos produtores rurais e, de quebra, de prejudicar a competitividade do país no exterior. Na falta de um exemplo do que nos pode ocorrer, basta mirar os olhos para os nossos vizinhos, a Argentina, que hoje vive uma crise no abastecimento de produtos básicos.
Felizmente, ambos os processos legislativos ainda se encontram em andamento e, portanto, estão suscetíveis à eventual pressão legítima do setor agropecuário que, no linguajar popular, poderá lutar para que o boi não passe, pois, se passar, é quase certo que também passará uma boiada.
Bruno Minoru Takii é sócio da área tributária no escritório Diamantino Advogados Associados
Fonte: portaldoagronegocio
