O governo federal publicou o Decreto nº 12.562/2025, que regulamenta a Política Nacional de Cuidados (PNC), instituída por lei sancionada em dezembro de 2024. A medida visa assegurar o direito ao cuidado como responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade civil, setor privado e famílias, com ênfase na equidade de gênero.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o decreto reconhece o cuidado como direito fundamental e trabalho essencial à manutenção da vida, do bem-estar e da estrutura social e econômica.
Implementação do plano
O próximo passo será a elaboração do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado por meio de uma portaria conjunta entre os ministérios do Desenvolvimento Social, das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento técnico irá definir as ações previstas, orçamento, metas, responsáveis pela execução e vigência.
O ministro Wellington Dias destacou a importância do avanço: “Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental”.
Durante evento no mesmo dia, a secretária Nacional de Cuidados e Família, Laís Abramo, ressaltou a ampla participação social na construção da lei, incluindo escutas com comunidades periféricas e conselhos de defesa de direitos. Segundo ela, a aprovação da política em menos de três anos foi quase unânime no Congresso.
A Política Nacional de Cuidados institui o direito ao cuidado e propõe sua garantia por meio da corresponsabilização entre homens e mulheres, Estado, comunidade e setor privado, enfrentando desigualdades de gênero, raça, classe, território, idade e deficiência.
A implementação do plano será descentralizada, com adesão voluntária de estados e municípios. O financiamento virá de orçamentos públicos, além de doações nacionais e internacionais.
Objetivos da política
- Ampliar o acesso a cuidados de qualidade para quem cuida e para quem é cuidado.
- Equilibrar as necessidades de cuidado com a jornada de trabalho.
- Garantir trabalho decente aos cuidadores profissionais e domésticos.
- Reduzir a sobrecarga do cuidado não remunerado, majoritariamente assumido por mulheres.
- Valorizar o cuidado como direito e trabalho de todos.
- Aprimorar estatísticas para gestão e valorização do cuidado.
- Combater desigualdades nas relações de cuidado.
Desigualdade de gênero
Dados do IBGE revelam que, em 2022, mulheres dedicaram, em média, 21,3 horas semanais a tarefas domésticas e cuidados, enquanto homens gastaram 11,7 horas. Mulheres pretas ou pardas assumiram ainda mais carga, com 1,6 hora extra em relação às brancas.
A taxa de participação feminina no mercado de trabalho foi de 53,3%, contra 73,2% entre os homens. Entre adolescentes que não concluíram o ensino médio, um terço abandonou os estudos por responsabilidades com cuidados. Entre jovens negras, a taxa foi 66% maior que entre brancas.
Em 2022, mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho por não conseguirem buscar ou aceitar emprego devido às demandas de cuidado.
A publicação do decreto foi celebrada durante o 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal.
Fonte: cenariomt
