A Câmara Municipal de Rondonópolis (MT) promulgou a Lei nº 14.286, de 7 de julho de 2025, que proíbe a emissão de licenças para eventos que façam apologia ao crime, tráfico de drogas, uso de entorpecentes ou sexualização infantil. A norma foi publicada na edição 5.987 do Diário Oficial Eletrônico do Município.
A legislação, de autoria do vereador Wesley Cláudio (Novo), estabelece critérios rigorosos para concessão de licenças, exigindo dos organizadores uma declaração formal de conformidade com a lei. O não cumprimento poderá levar à cassação da licença, multas e, em casos graves, à suspensão ou proibição definitiva do evento.
Segundo o texto, será considerada apologia ao crime qualquer forma de incentivo, glorificação ou banalização de práticas criminosas como tráfico de drogas, violência, discriminação e preconceito. Eventos que exponham crianças e adolescentes a comportamentos de conotação sexual, mesmo que de forma implícita, também estão vetados.
A fiscalização ficará a cargo de secretarias municipais como Cultura, Assistência Social, Saúde e Segurança Pública. O Poder Executivo poderá interromper imediatamente eventos que infrinjam a norma, com o apoio das forças de segurança, se necessário.
A lei também prevê campanhas educativas para prevenir a apologia ao crime e garantir os direitos da infância, reforçando a cultura de paz, cidadania e respeito aos direitos humanos. A nova regra já está em vigor e visa promover responsabilidade social nos eventos realizados em Rondonópolis.
Fonte: cenariomt
