O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe reformular as normas de atuação do Fisco e reduzir a judicialização de conflitos tributários no Brasil. Entre as principais medidas do projeto, destacam-se a limitação das multas tributárias e a eliminação de penalidades para contribuintes que realizarem a confissão espontânea de débitos fiscais.
O especialista em Direito Tributário Marcelo Costa Censoni Filho afirma que a proposta segue o princípio constitucional do não-confisco, ao proteger os contribuintes de sanções desproporcionais. Ele observa que, além de promover a segurança jurídica, a medida incentiva a conformidade tributária. Contudo, Censoni Filho ressalta que mudanças mais profundas são necessárias para fortalecer a relação entre contribuintes e o Fisco, criando um ambiente mais transparente e equitativo.
O projeto também introduz mecanismos alternativos de resolução de disputas, como a arbitragem e a mediação, que têm o potencial de aliviar a sobrecarga do Judiciário. De acordo com o especialista, essas medidas podem otimizar a arrecadação e proporcionar maior previsibilidade ao setor produtivo, ajudando a reduzir a burocracia e aumentar a confiança nas instituições fiscais.
Agora, o PLP 124/2022 seguirá para a análise final no Congresso, com a expectativa de que traga mais equilíbrio e eficiência ao sistema tributário brasileiro. Censoni Filho destaca que a proposta visa corrigir distorções no sistema, garantindo que o processo de arrecadação seja justo e alinhado com os princípios constitucionais, evitando abusos e assegurando que o Fisco atue dentro dos limites legais.
Fonte: portaldoagronegocio
