Parlamentares do entraram com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), da (AGU). A ação foi protocolada nesta quinta-feira, 10.
A representação contesta a legalidade do pagamento do chamado auxílio-saúde suplementar aos membros da AGU. O benefício estabelece o pagamento de R$ 3 mil mensais aos servidores ativos e R$ 3,5 mil aos aposentados.
Os valores são classificados como verbas indenizatórias, isentas de tributos, que podem ultrapassar o teto remuneratório, fixado em R$ 44 mil — o equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo auxílio se soma aos honorários de sucumbência, que já são pagos aos advogados públicos como uma bonificação, mas dentro do teto salarial.
A ação foi assinada pelos deputados federais Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e marcel van hattem (RS), além do senador Eduardo Girão (CE). Eles afirmam que o pagamento do auxílio viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da razoabilidade.
O novo benefício foi determinado por meio da Resolução CCHA/AGU nº 16, de 7 de outubro de 2024. Os parlamentares dizem que a medida tenta burlar o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece o teto remuneratório.
Os parlamentares do Novo defendem a ideia de que honorários advocatícios da AGU deveriam ser considerados para fins de limitação ao teto constitucional. Eles embasam a argumentação na ADPF 596, do STF, a qual exige a aplicação do limite remuneratório ao somatório de honorários e outras verbas.
A representação também solicita ao TCU a concessão de uma medida cautelar para suspender a aplicação da resolução até que o tribunal julgue o mérito da questão, alegando que a manutenção do pagamento pode causar prejuízos imediatos aos cofres públicos.
O deputado federal Marcel van Hattem, um dos signatários da representação, definiu o novo benefício como uma forma de “contornar o teto remuneratório” da AGU, o qual é estabelecido pela Constituição.
“O pagamento de penduricalhos disfarçados de ‘auxílio-saúde suplementar’ é não apenas ilegal, mas imoral, revelando um completo desprezo pela responsabilidade fiscal” afirmou.
O parlamentar também destacou que os servidores da entidade já recebem “salários financiados pelos impostos e usufruem da estrutura estatal, tornando honorários e adicionais como esse injustificáveis”.
Fonte: revistaoeste
