Impulsionando a Regularização e Fortalecimento das Queijarias em Minas Gerais: Como a Nova Legislação está Beneficiando o Setor

O Queijo Artesanal de Minas Gerais recebe um importante impulso com a recente sanção da Lei nº 24.993, que estabelece a Política Estadual Queijo Minas Legal (PEQML). A medida foi aprovada pelo governador Romeu Zema na quarta-feira, 25 de setembro, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 26 de setembro. A proposta, de autoria do deputado estadual Raul Belém, estabelece 12 diretrizes que visam valorizar os produtos e a cultura local, além de incentivar a regularização das agroindústrias e a diversificação da produção.

“O nosso governo está comprometido em valorizar os produtos mineiros. Estamos criando condições para que os produtores aumentem sua competitividade e alcancem um público maior, sem abrir mão da qualidade”, destaca Zema.

Entre os objetivos da PEQML, estão a promoção de boas práticas agropecuárias e de fabricação, além do estímulo à certificação e ao cooperativismo entre os produtores. Essa política será um grande suporte para queijarias como a de Maria Lucilha de Faria, localizada em São Roque de Minas. Com uma tradição familiar de cinco gerações, a queijaria conta com a assistência da Emater-MG e já conquistou diversos prêmios, incluindo medalhas de ouro no 3º Mundial do Queijo do Brasil 2024 em São Paulo e no prêmio Queijo Brasil em Santa Catarina.

“Hoje, sou eu quem cuido da queijaria, utilizando o melhor leite do curral e reduzindo perdas, ao mesmo tempo em que agrego sabor e valor ao nosso produto”, relata Maria.

Proteção e Continuidade da Produção

O secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, enfatiza a importância da nova lei, que assegura a continuidade das ações governamentais e evita que a política se torne vulnerável a mudanças. “Até agora, não tínhamos uma política específica para o Queijo Minas Artesanal. Esta lei irá promover a regularização de mais queijarias, facilitando a legislação e reduzindo a burocracia”, explica Fernandes.

Ele também acrescenta que a lei atrairá novos parceiros e facilitará o acesso a financiamentos, promovendo segurança alimentar para um produto que é símbolo de Minas Gerais e que vem crescendo em popularidade. A Secretaria de Agricultura, em colaboração com a Emater-MG, Epamig e IMA, está desenvolvendo um abrangente programa de capacitação para fiscalizadores agropecuários e extensionistas rurais.

Regularização Sanitária em Foco

A regularização sanitária das queijarias também está no escopo do Estado, através da Ação 4403 – Plano Queijo Minas Legal, que faz parte do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o triênio 2024-2027. Esta ação é realizada em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais e o Fundo de Defesa do Consumidor.

Reconhecimento Internacional à Vista

Neste ano, os Modos de Fazer o Queijo Minas Artesanal estão sendo considerados para reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO. O pedido de candidatura, entregue em março de 2023, está em análise, e o parecer definitivo será apresentado na 19ª Sessão do Comitê Intergovernamental da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, em dezembro, no Paraguai.

Com o reconhecimento da UNESCO, as regiões mineiras produtoras de queijo artesanal podem atrair ainda mais atenção do público, potencializando o turismo em nível nacional e internacional e garantindo desenvolvimento econômico e sociocultural.

Os 12 Objetivos da Política Estadual Queijo Minas Legal (PEQML)

1. Fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do Selo Arte.
2. Sensibilizar os produtores sobre a importância do registro dos estabelecimentos.
3. Aprimorar o processo produtivo para melhorar a qualidade e a segurança dos queijos.
4. Promover boas práticas agropecuárias e de fabricação.
5. Criar um ambiente favorável e desburocratizado para a legalização dos estabelecimentos.
6. Sistematizar procedimentos entre os técnicos da Emater-MG e do IMA.
7. Estimular a obtenção de certificações.
8. Incentivar e fortalecer o associativismo e o cooperativismo entre os produtores.
9. Conscientizar os consumidores sobre a importância do consumo de queijo legalizado.
10. Promover a abertura de novos mercados.
11. Fortalecer a imagem dos queijos mineiros artesanais e valorizar seus territórios de produção.
12. Informar sobre o processo de Indicação Geográfica (IG).

Texto completo da Lei