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Deputada Ana Paula Leão (PP-MG)
Na quarta-feira, 14 de agosto, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da deputada Ana Paula Leão (PP-MG) sobre o projeto de lei 1373/2023. A proposta, elaborada pelo deputado Lázaro Botelho (PP-TO), visa restringir o acesso de invasores de propriedades rurais a benefícios do Programa de Reforma Agrária, à regularização fundiária e a linhas de crédito com subvenções econômicas.
Este projeto faz parte do pacote anti-invasão da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e propõe alterações na Lei 8.629/1993, ampliando a aplicação das restrições a indivíduos envolvidos em invasões de prédios públicos, atos de ameaça, sequestro ou cárcere privado de servidores e cidadãos, e outras formas de violência relacionadas a conflitos fundiários. De acordo com o deputado Lázaro Botelho, a medida visa desencorajar invasões e prevenir a manipulação de pessoas necessitadas por líderes que buscam benefícios ilícitos.
“Os proprietários e produtores rurais têm enfrentado instabilidade crescente no campo. O Brasil que queremos é aquele de paz e estabilidade. Não podemos permitir que, sob o pretexto de concessão de terras, pessoas causem danos e pânico no meio rural. Este projeto tem o objetivo de assegurar que invasores e criminosos relacionados não terão acesso ao Programa de Reforma Agrária, e serão excluídos se já estiverem participando”, explicou Botelho.
A proposta pretende proteger os direitos dos produtores rurais e manter a ordem pública ao impedir que invasores recebam benefícios destinados a programas de reforma agrária e linhas de crédito subsidiadas. Assim, os recursos serão direcionados de maneira justa e eficaz para aqueles que realmente necessitam, promovendo segurança jurídica no campo.
A relatora Ana Paula Leão apresentou um substitutivo que também abrange os projetos apensados PL 1.781/2023, PL 4.387/2023, PL 4.390/2023 e PL 1473/2024. Essas propostas visam desestimular invasões e esbulho de propriedades rurais, estabelecer regras de governança para acesso a recursos públicos, impedir que invasores sejam beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e proibir o uso de recursos do FNDE no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
“Acredito firmemente que, na forma do substitutivo, esta proposta marcará um novo tempo de paz e segurança tanto no campo quanto nas cidades, respeitando a ordem pública e jurídica, superando os conflitos fundiários e implementando efetivamente o programa de reforma agrária. Além disso, estimulará a produção agropecuária”, afirmou Leão.
O deputado Evair de Melo (PP-ES), coautor de uma das propostas apensadas, destacou o mérito da proposta em um contexto de insegurança jurídica no campo brasileiro. “A agricultura é uma atividade a céu aberto, e é crucial restabelecer a segurança jurídica. Invadir terras e cometer esbulho possessório são crimes, e é fundamental que os responsáveis por tais ações saibam que enfrentarão sanções”, comentou Melo.
O projeto segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: portaldoagronegocio
