Santa Catarina, reconhecida por seu caráter inovador, dá mais um passo significativo em defesa do setor rural. O estado já havia se destacado com o Código Ambiental de Santa Catarina, publicado em 13 de abril de 2009. Este foi o primeiro código ambiental estadual no Brasil, influenciando a criação do Código Florestal Brasileiro. Conhecido como Código Barriga-Verde, a Lei nº 14.675 é considerada uma das legislações mais importantes para a agricultura no país.
Recentemente, Santa Catarina avançou ainda mais com a aprovação de um novo projeto de lei que reflete o compromisso com a sustentabilidade e a eficiência na gestão ambiental. A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado Altair Silva, que incorpora a Secretaria da Agricultura e Pecuária (SAR) ao Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).
O governador em exercício, Mauro de Nadal, sancionou a Lei nº 18.973 em 11 de julho de 2024. Esta legislação permitirá que a SAR participe da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e das Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado. A medida visa acelerar a homologação dos 397.731 cadastros ambientais rurais existentes em Santa Catarina.
Instituído pela Lei nº 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. O CAR tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades rurais, formando uma base de dados essencial para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além do combate ao desmatamento.
Para se inscrever no CAR, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais devem acessar o site www.car.gov.br e fornecer informações sobre áreas de reserva legal, de uso restrito, de preservação permanente e de vegetação nativa. A inscrição e homologação no CAR permitem acesso aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental, redução de juros em operações de crédito rural e oferecem segurança jurídica aos produtores e empreendedores rurais.
A inclusão da Secretaria da Agricultura e Pecuária no SISEMA representa um avanço significativo para o setor rural catarinense. A nova lei promete maior agilidade na homologação dos cadastros ambientais e uma gestão mais eficaz das políticas de desenvolvimento rural sustentável. Com essa medida, Santa Catarina reforça seu compromisso com a preservação ambiental e proporciona aos produtores rurais uma maior segurança jurídica e acesso a benefícios econômicos. Este avanço solidifica o estado como um exemplo de equilíbrio entre produção agrícola e conservação ambiental, promovendo um futuro mais sustentável e próspero para todos.
Fonte: portaldoagronegocio
