A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) visa, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (conab), previsto para quinta-feira (6), destinado à compra do cereal importado, e solicita explicações do governo sobre a medida.
Impactos na Cadeia Produtiva
segundo a CNA, a importação de arroz pode desestabilizar a cadeia produtiva nacional, causando instabilidade de preços e prejudicando os produtores locais. A entidade argumenta que a medida ignora os grãos já colhidos e armazenados, comprometendo as economias dos produtores rurais, que já enfrentam dificuldades devido às recentes enchentes.
Questionamento da Constitucionalidade
A ação da CNA questiona a constitucionalidade das normas que regulamentam a importação, incluindo duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, que preveem a importação de até um milhão de toneladas de arroz. As medidas foram justificadas pelo governo como necessárias para garantir o abastecimento interno, especialmente após as enchentes no Rio Grande do Sul, principal produtor do cereal.
Argumentos da CNA
A CNA destaca que 84% da área plantada no Rio Grande do Sul foi colhida antes das enchentes, e que não há risco de desabastecimento. “Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, volume semelhante ao colhido na safra 2022/2023, que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo o Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a entidade.
A CNA também afirma que os produtores, especialmente os do Rio Grande do Sul, não foram consultados durante a formulação da política de importação. “Não só os sindicatos locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA possuem informações técnicas e dados de produção que demonstram que o risco de desabastecimento não existe”, argumenta a entidade.
Críticas à Medida do Governo
A CNA critica a ausência de planejamento e consulta ao setor produtivo na decisão do governo, o que teria levado a diagnósticos equivocados e à incapacidade de identificar corretamente os gargalos que requerem investimentos imediatos. A entidade alerta que a importação do arroz viola a Constituição e representa uma intervenção abusiva do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência.
Concorrência Desleal
Por fim, a CNA aponta que a importação do arroz criará uma concorrência desleal. “O arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos sofrerá com a concorrência predatória de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo governo e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos naturais de preços”, argumenta a confederação. Além disso, enquanto os produtores locais devem seguir exigências rigorosas de certificação e armazenagem, o arroz importado não estará sujeito às mesmas normas, desequilibrando a competição.
Essas informações foram divulgadas pela assessoria de imprensa da CNA.
Fonte: portaldoagronegocio
