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Assembleia Legislativa aprova CNH Social para população de baixa renda: veja como se beneficiar

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O projeto de lei nº 945/2023, do deputado Cláudio Ferreira (PTB), que cria o Programa “CNH Social”, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). O PL, que possibilita o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação à população baixa renda, segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União).

“Esse projeto vem ajudar aqueles trabalhadores que muitas vezes não conseguem ter acesso à CNH devido aos altos custos do documento. Nosso objetivo é permitir que o mato-grossense, que não teria condição, possa agora ter acesso não só à sua primeira habilitação, mas também ao direito de estar dentro da legalidade e até mesmo ter acesso ao , inclusive o 1º emprego”, disse o deputado.

Com a aprovação do projeto, as pessoas que receberem até meio por mês ou que tenha renda familiar total de até três ários mínimos serão beneficiadas pelo programa. “Precisamos pensarmos mais humildes e lhes possibilitar a oportunidade para a independência. Quando o justo governa, o povo se alegra, eu acredito nisso”, declarou o deputado.

A intenção é que a medida amplie o número de condutores habilitados para que isso fomente a redução de acidentes por pessoas sem CNH no Estado.

Segundo o deputado, a proposta também permite que o firme convênios e acordos de cooperação com órgãos e entidades públicos e empresas privadas para que haja maior adesão ao programa e acesso dos beneficiários à CNH.

Da assessoria

Fonte: noticiapositiva

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