O Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), entidade gestora do Sistema Campo Limpo — programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias e sobras pós-consumo de defensivos agrícolas –, ressalta o papel fundamental dos órgãos de fiscalização no combate a crimes de desvios de embalagens vazias de defensivos agrícolas.
O poder público representa um dos elos da cadeia do Sistema Campo Limpo e tem o papel de fiscalizar o cumprimento das atribuições legais dos diferentes agentes (agricultores, canais de distribuição e fabricantes). A atuação do Ministério Público e de órgãos estaduais, como a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), contribui para a destinação correta das embalagens vazias e permite também a identificação de desvios desses materiais para outras finalidades.
Em Goiás, a Agrodefesa tem atuado junto ao inpEV para garantir a devolução adequada das embalagens. Segundo Rodrigo Baiocchi Lousa, Fiscal Estadual Agropecuário e coordenador da fiscalização de agrotóxicos da Agrodefesa, o órgão também contribui com a Polícia Civil em investigações relacionadas a defensivos agrícolas e desvios de embalagens. “A destinação das embalagens de forma correta está prevista em legislação específica e qualquer prática que fuja disso, como desvios e devolução em locais irregulares, pode configurar crime ambiental, passível de multas e até prisão. Nossos fiscais têm feito um excelente trabalho no sentido de coibir essas irregularidades e estão muito próximos dos gestores de postos e centrais de recebimento de embalagens vazias.”, destaca Rodrigo.
Já no Pará, nos últimos dois anos, foram detectados desvios de embalagens em locais de venda irregulares, como postos de gasolina e recicladoras clandestinas. A Adepará tem trabalhado para implementar um módulo de controle de estoque, a partir de julho deste ano, que irá melhorar a qualidade da fiscalização e minimizar os impactos desse tipo de irregularidade. “Com o módulo, teremos um controle maior dos produtos comercializados e da devolução das respectivas embalagens, que nos possibilitará mensurar com mais precisão a quantidade de desvio de embalagens”, pondera Luiz Carlos Guamá, gerente de Fiscalização de Agrotóxicos da Adepará.
O inpEV promove uma campanha permanente em seus canais, como as redes sociais e site, conscientizando os elos da cadeia quanto aos riscos referentes aos desvios de embalagens vazias e devolução em unidades ilegais. “Reforçamos a importância da devolução correta das embalagens nas 400 unidades de recebimento ligadas ao inpEV ou nos recebimentos itinerantes. A devolução ilegal é crime ambiental, tendo impactos no meio ambiente e na saúde humana”, ressalta Antonio Carlos Amaral, gerente de Operações do inpEV.
Sobre Sistema Campo Limpo e o inpEV
O Sistema Campo Limpo (SCL) é o programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias e sobras pós-consumo de defensivos agrícolas, que tem como base o princípio das responsabilidades compartilhadas entre todos os elos da cadeia produtiva (agricultores, fabricantes, registrantes e canais de distribuição), com apoio do poder público. Cada um tem seu papel e suas atribuições definidas por legislação específica.
O Sistema reúne mais de 260 associações de revendas e cooperativas e atende cerca de 2 milhões de propriedades rurais em todo o país, de acordo com o censo agrícola de 2017.
Com mais de 20 anos de atuação, o inpEV, Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, é a entidade gestora do Sistema Campo Limpo, com o processo regulamentado pela Lei Federal de Agrotóxicos nº 7.802 e seu decreto regulamentador 4.074/02, alterado em 27 de outubro de 2021 pelo Decreto 10.833/2021. É uma instituição sem fins lucrativos, formada por mais de 160 fabricantes e nove entidades representativas da indústria, canal distribuição e agricultores.
Fonte: portaldoagronegocio
