Os procedimentos e rotinas internas do Procon Estadual passaram a ser regidos pelo Decreto Estadual nº 15.990, publicado na sexta-feira (23.12) no Diário Oficial do Estado, o qual adequou a legislação estadual com as recentes alterações corridas no Código de Defesa do Consumidor.
O decreto consolida normas de proteção como a que previne o superendividamento, a que rege o Processo Administrativo Sancionador, e novas medidas administrativas que prepara o órgão para a Transformação Digital.
“O decreto acolheu também boas práticas e procedimentos modernos e eficazes adotados em Procons de outros estados, consolidando em um único ato normativo o que há de melhor no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, destacou o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques.
As novas medidas asseguram, por exemplo, a regulamentação de comunicação de atos por meios eletrônicos; celeridade na tramitação da fase de atendimento da demanda apresentada pelo consumidor; novos prazos para defesa; ampliação da fase instrutória com possibilidade de realização de prova testemunhal; confere garantia de ampla defesa e contraditório no processo sancionador, e implanta multa diária por descumprimento de determinações, entre outras.
Os agentes do Procon também passam a ter maior segurança na atuação em defesa dos direitos do consumidor, o Estado terá maior economia com a manutenção e despesas administrativas, maior eficiência em suas decisões administrativas.
Outro avanço foi a atualização do índice de correção da extinta UFIR, para os valores das multas administrativas congeladas há mais de 20 anos no patamar máximo de R$ 3,5 milhões para atuais R$ 11 milhões. “Isso tudo traduz uma entrega mais efetiva dos serviços à sociedade mato-grossense e absoluta transparência nas ações do órgão”, concluiu o secretário.
Os trabalhos técnicos para apresentação da proposta de alteração normativa foram realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Assitência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, e contou com a colaboração das Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag), de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Fonte: GOV MT
Os processos administrativos em tramitação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) estão com os prazos suspensos até o dia 20 de janeiro, atendendo ao que prevê a Lei estadual 10.735/2018.
A medida vale para todos os processos, inclusive os que tramitam de forma digital em sistemas próprios, como o licenciamento ambiental, de responsabilização por infrações ambientais e Cadastro Ambiental Rural (CAR), entre outros. A Lei garante o direito ao recesso advocatício para a categoria entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Conforme o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA), Thiago Alves Donega, desde a publicação da Lei, não é necessário que os órgãos estaduais publiquem portaria própria sobre a suspensão. Após o prazo, será possível a interposição de recursos e a instrução dos processos pelos interessados ou procuradores, sem prejuízos.
Neste período, a secretaria continua realizando atos processuais em todos os setores para o devido andamento dos processos, desde que não necessitem de manifestação ou participação do autuado ou solicitante.
Os interessados podem obter informações sobre os processos junto à Secretaria, que permanece funcionando normalmente durante o período de suspensão dos prazos.
O atendimento ao cidadão está disponível em horário comercial pelo telefone: 0800 647 0111.
Fonte: GOV MT
O Batalhão de Polícia Militar Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran) registrou 543 Autos de Infração de Trânsito (AIT) nas principais rodovias estaduais. O levantamento considera desde a última quinta-feira (22.12) até o feriado de Natal (25.12), e faz parte da intensificação do policiamento com a Operação Fim de Ano.
As ações aconteceram nas rodovias que passam pela baixada cuiabana: Emanuel Pinheiro (MT-251), que liga a Capital à Chapada dos Guimarães, Helder Cândia (MT-010/Estrada da Guia), Palmiro Paes de Barros (MT-040), que liga Cuiabá ao município de Santo Antônio do Leverger), assim como também na rodovia MT-130, no entroncamento entre as cidades de Primavera do Leste e Rondonópolis.
Ao todo, 984 veículos foram abordados, 193 testes de etilômetro realizados e 56 pontos de bloqueio e barreiras montados. Os militares contabilizaram 275 AIT no perímetro urbano e 268 rodoviário, seja por dirigir sob influência de álcool, não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou por transporte irregular de criança.
As infrações também foram registradas por ultrapassagens em locais proibidos, uso de celular indevido e não utilizar cinto de segurança, além de outras irregularidades flagradas. Das medidas administrativas aplicadas, 14 motoristas tiveram as CNHs recolhidas, oito veículos retidos e dois Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos (CRLV) suspensos.
Durante a intensificação no período de feriado de Natal, 20 pessoas foram conduzidas à delegacia, sendo 16 por embriaguez, uma recuperação de veículo/receptação, dois cumprimentos de mandados de prisão e um por porte irregular de arma de fogo. Neste período, o BPMTran efetuou atendimento de três acidentes de trânsito, sendo que duas vítimas foram resgatadas com lesões e nenhum óbito foi registrado.
Operação Final de Ano
A Polícia Militar de Mato Grosso realiza em todo o Estado a Operação Final de Ano, garantindo a segurança pública no último mês do ano. A operação visa intensificar o policiamento, de acordo com os índices criminais de cada região, direcionando os esforços para as principais regiões comerciais e residenciais de Mato Grosso, em face das viagens de final de ano.
A PM realiza o policiamento ostensivo geral a pé, motorizada e montada, em lugares urbanos e de forma escalonada, visando manter a ordem pública e garantir a segurança, e gerando a sensação de segurança para a sociedade mato-grossense.
Além do efetivo policial ostensivo, os policiais militares do setor administrativo reforçarão as equipes de rua, bem como todas as unidades especializadas da PMMT, como o Batalhão de Operações Especiais (Bope), Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário (BPMTran), Regimento de Policiamento Montado (Cavalaria) e Batalhão de Proteção Ambiental (BPMPA).
Fonte: GOV MT
Fonte: odocumento
