Trator de R$ 150 mil mantido como penalidade ambiental em Cuiabá: entenda o caso

As ramificações da decisão vão além de um bem confiscado: afetam a credibilidade de instrumentos de fiscalização e anunciam uma mensagem clara sobre como o uso de maquinário em prática irregular será tratado em Mato Grosso. A partir do momento em que um equipamento agrícola avaliado em cerca de R$ 150 mil permanece retido por determinação judicial, torna-se evidente que a sanção contempla mais que um valor: representa impedimento à reincidência.

No dia 23 de outubro, o tribunal estadual negou o recurso apresentado pelo empresário Edgar dos Santos Veggi, mantendo a sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente que havia determinado o perdimento total de um trator que operava em sua propriedade rural em Cuiabá. O pedido de restituição e de anulação do ato administrativo foi rechaçado.

O recurso pretendia mostrar que a madeira apreendida — retirada sem autorização — teria sido utilizada apenas para reforço de cercas, sem finalidade comercial, e que a multa de R$ 4.798,00 já havia sido quitada. Mesmo assim, o governo estadual argumentou que a apreensão de bens empregados em infrações ambientais tem caráter sancionatório e preventivo, nos termos da Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. O Ministério Público Estadual reforçou que manter o trator fora do uso impede que ele sirva a novos delitos.

Os fatos e a fundamentação judicial

Na fundamentação do relator, desembargador Mário Roberto Kono, foi destacado que a madeira foi retirada de 9,91 hectares de vegetação nativa — o que inclui espécies como ipê, cumbaru e jatobá — sem licença ambiental válida. Ele ressaltou que a legislação não diferencia finalidade comercial ou uso próprio: qualquer intervenção exige autorização prévia do órgão competente.

Além disso, o magistrado afastou a tese de cerceamento de defesa, já que o empresário não especificou quais provas pretendia produzir no processo administrativo nem recorreu no prazo legal, conferindo estabilidade ao ato administrativo.

Contexto mais amplo e implicações

Esse episódio me parece especialmente relevante porque marca o terceiro caso deste tipo nesta região em pouco mais de um ano — mostrando um endurecimento do tribunal quanto à recuperação de bens usados em infrações ambientais. Em outra frente, as investigações da Operação Hermes (Hg I/II), deflagradas pela Polícia Federal e pelo Ibama, revelaram que 45 empresários teriam adquirido até cinco toneladas de mercúrio ilegal, movimentando bilhões em danos ambientais.

Na prática, para quem atua no campo — seja como produtor, empresário ou responsável técnico — a mensagem é clara: equipamentos investidos na prática irregular podem ser definitivamente retidos, não apenas multados. O Estado reforça que a sanção não é apenas pecuniária, mas também impeditiva.

Para especialistas jurídicos, a manutenção da sanção confirma que o ato administrativo, quando bem fundamentado, resiste ao duplo grau de jurisdição e serve de alerta para quem considera a multa como fim da story: há consequências maiores.

Se você é proprietário rural ou gestor de imóveis agrícolas, vale revisar autorizações ambientais, licenças de intervenção e documento técnico para evitar que uso indevido de maquinário leve a penalidades irreversíveis.

Fonte: decisão judicial e relatório sobre a Operação Hermes e ações ambientais em Mato Grosso.