TCE busca suspender descontos abusivos em salários e operadoras irregulares

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, propôs nesta quinta-feira (5) a suspensão, por 90 dias, de todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% da remuneração dos servidores públicos estaduais, com exceção de pensões alimentícias por decisão judicial.

A medida visa estancar o avanço do superendividamento da categoria. Além disso, o TCE-MT quer barrar o credenciamento de novas operadoras de crédito consignado e promover a exclusão progressiva das instituições financeiras sem sede ou representação em Mato Grosso.

Durante reunião da mesa técnica que discute soluções para a crise dos empréstimos consignados do estado, nesta quinta-feira (5), o presidente afirmou que esta é a única forma de “estancar a hemorragia”. “Vamos estudar imediatamente a forma de fazer essa propositura à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), para que não desconte mais nada além dos 35% que determina a lei, a não ser em casos de pensão alimentícia por decisão judicial, a hemorragia precisa ser estancada. Para com tudo e, depois de 90 dias, o que for legal, continua e o que for ilegal cancela.”

Além disso, reforçou que as empresas devem apresentar os contratos firmados até o dia 18. “Nós temos 104 mil servidores e 62 mil têm dívidas com consignados, estão devendo no cartão de crédito. O que a gente observa é que há uma necessidade urgente de estancar essa hemorragia. Eu digo que essas empresas são verdadeiras devoradores. Então a minha propositura é no sentido de suspender a cobrança por 90 dias e que não entre mais nenhuma.”

Sobre a exclusão gradual de instituições financeiras que não possuem sede ou representação em Mato Grosso, Sérgio Ricardo defendeu que apenas bancos oficiais e empresas com atendimento direto ao servidor sigam atuando. “A fiscalização será feita em cima de todas as operações. Quem fraudou, quem colocou contrato falso de servidor, vai ser processado, vai ser apontado”, acrescentou. 

Proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a mesa técnica reúne membros do Legislativo e do Executivo, além do Ministério Público, Defensoria Pública e representantes de sindicatos. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, a iniciativa foi motivada por uma série de denúncias de irregularidades na cobrança, com servidores que chegam a ter 99% de sua renda comprometida.

Para Maluf, o superendividamento é resultado da ausência de regulamentação efetiva sobre empréstimos consignados no estado. “Isso vem corroendo o salário dos servidores e gerando consequências graves, até casos extremos de suicídio. Com essa mesa técnica, queremos reunir todos os interessados, construir uma regulamentação séria e levar à Assembleia uma proposta de lei que realmente proteja os servidores”, pontuou. 

A deputada Janaina Riva reforçou o compromisso do Legislativo em acompanhar a construção das soluções. “Estamos falando de um movimento histórico que, se bem conduzido, vai gerar frutos reais para a saúde financeira do funcionalismo público. A Assembleia quer participar desde o nascimento dessas soluções, porque cabe a nós, como legisladores, validar essas propostas de forma legal e duradoura”, disse. 

Para o deputado Wilson Santos, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento de abusos financeiros. “O foco agora é entender o tamanho do prejuízo, identificar tudo que foi feito de forma equivocada e renegociar esses contratos. O Estado precisa assumir o protagonismo e tratar isso com seriedade, promovendo uma negociação a longuíssimo prazo com taxas justas e condições que devolvam dignidade ao servidor.”

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, apontou falhas estruturais que levaram a situação e propôs a criação de um comitê com representantes de diversos órgãos para reformar o modelo de concessão de crédito. “Precisamos construir um novo sistema de gerenciamento. Um comitê interinstitucional é fundamental para dar transparência e garantir que os abusos não se repitam.”

Representando mais de 30 sindicatos e associações, a presidente da FESSP-MT, Carmem Machado, reforçou a importância da escuta institucional aos servidores. “O que nós estamos pretendendo, enquanto representantes dessa mesa técnica de milhares de servidores, é a resolutividade de todo esse massacre financeiro pelo qual passa o servidor do Estado de Mato Grosso.” Também participaram da reunião representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Defensoria Pública (DPE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), do Procon-MT e de entidades sindicais ligadas ao funcionalismo público estadual, como o Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindsppen).

A mesa técnica

A reunião desta quinta-feira é um desdobramento do encontro do último dia 5 de junho, quando foi proposta a revisão do Decreto nº 691/2016 e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda. A mesa técnica é coordenada pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJUR), presidida pelo conselheiro Valter Albano.

As denúncias que motivaram a criação da mesa técnica envolvem casos de contratação irregular de crédito por meio de aplicativos de mensagens, ausência de documentação física, valores creditados abaixo do contratado e cobranças abusivas. De acordo com relatos apresentados por entidades sindicais, foram identificadas mais de 12 mil operações suspeitas.

Segundo levantamento apresentado pela Seplag durante a primeira reunião, quase 60% dos servidores públicos estaduais possuem crédito consignado, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda líquida com dívidas, enquanto 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%.