O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Lucas do Rio Verde abriu adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida oferece condições facilitadas para o pagamento de dívidas relacionadas aos serviços de saneamento básico, como tarifas de água, taxas de coleta de esgoto e resíduos sólidos, além de multas e penalidades.
O programa, regulamentado pelo Decreto nº 7.252 de julho de 2025, permite o parcelamento dos débitos com descontos que chegam a 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento em até 48 vezes, com redução progressiva de encargos conforme o número de parcelas.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 222,00 para pessoa física e R$ 333,00 para pessoa jurídica, conforme estabelece a Lei Complementar nº 272/2024. O pedido de adesão deve ser feito até 30 de dezembro de 2025 diretamente no setor de atendimento do SAAE, na Rua Catuípe, nº 1889, bairro Rio Verde. A solicitação pode ser feita pelo proprietário do imóvel, seu representante legal com procuração, ou pelo locatário mediante apresentação do contrato de aluguel vigente.
O morador locatário pode parcelar os débitos referentes ao seu consumo de água e esgoto, desde que limitados ao período de vigência do contrato. A adesão também pode ser feita pelo WhatsApp (65) 99339-1836, com a exigência de assinatura digital para concluir o processo.
Veja como funcionam os descontos:
100% de desconto em juros e multas para pagamento em cota única;
90% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;
80% de desconto em até 6 vezes;
70% de desconto em até 10 vezes;
60% de desconto em até 12 vezes;
50% de desconto em até 18 vezes;
40% de desconto em até 24 vezes;
30% de desconto em até 36 vezes;
Parcelamento em até 48 vezes sem desconto.
O Refis é uma oportunidade para os luverdenses regularizarem suas pendências com condições especiais e evitar sanções administrativas ou judiciais.
Fonte: cenariomt
