Política

PP entra com ação no STF contra Medida Provisória do Pis/Cofins: entenda o caso

2024 word1

O partido Progressistas (PP) acionou o (STF), nesta segunda-, 10, como uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo que seja declarada inconstitucional a medida provisória (MP) 1227/24, que limita o sistema de créditos de Pis/Cofins para ampliar as receitas do governo federal.

Distribuída para a relatoria do ministro Gilmar Mendes, a ação pede ainda que uma medida cautelar suspenda os efeitos da MP até a análise do mérito a ADI.

, a MP pretende aumentar a arrecadação em até R$ 29,2 bilhões em 2024 a fim de compensar a

Conforme o partido, há ausência dos pressupostos formais de relevância e urgência e as violações dos princípios da anterioridade, da não cumulatividade, do não confisco e da segurança jurídica.

“Caso a Medida Provisória seja aprovada e convertida em lei, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao contribuinte, em especial considerando que todo o impacto da distribuição seja repassado ao consumidor final”, argumentou o partido.

“A restrição das de compensação de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins cria um cenário de incertezas ao setor produtivo do país, concedendo ao Executivo o poder de implementar políticas de arrecadação além dos limites constitucionais, conforme sua conveniência”, continuou a legenda.

Com validade de 60 dias, a MP do Pis/Cofins teria sido apresentado sem um diálogo com o Legislativo. Conforme apurou , na Câmara, a avaliação dos líderes é que o texto ficará parado se ficar da forma como veio do governo federal. Na quinta-feira 6, líderes do Senado criticaram a medida e anunciaram que um estudo da consultoria da Casa traria alternativas à MP.

Conforme a Fazenda, a desoneração vai custar ao Erário R$ 26,3 bi em 2024, sendo R$ 15,8 bi com relação aos setores da economia e R$ 10,5 bi com relação aos municípios. A ideia, segundo o MF, é promover a “justiça tributária”. A MP do Pis/Cofins“

Fonte: revistaoeste

Sobre o autor

Avatar de Redação

Redação

Estamos empenhados em estabelecer uma comunidade ativa e solidária que possa impulsionar mudanças positivas na sociedade.