Política

Partido Novo contesta lei que concede 7 dias de folga por mês a procuradores: entenda a polêmica

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A do deputado estadual , o partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei complementar que garantiu sete dias de folga no mê para procuradores do Estado.

De acordo com Siqueira, a lei permite que os sejam compensados financeiramente por dias de licença não utilizados.

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Sessão De Abertura Dos Trabalhos Do Judiciário — 1/2/2024 | Foto: Ton Molina/Estadão Conteúdo

Conforme o parlamentar, a indenização será de 1/30 da remuneração total de um do Estado nível 5 por dia não gozado.

Dessa forma, o valor da indenização diária ficaria em torno de R$ 1.326,34, somando um total de R$ 9.284,39 pelos sete dias estipulados.

No processo protocolado no STF, a sigla observou que a lei tem “vícios formais, por não trazer a estimativa de impacto financeiro, e vícios materiais, por violar os princípios constitucionais da moralidade administrativa.

“Os que dizem lutar por justiça são os que mais geram desigualdade neste país”, constatou Siqueira.

Há quase um mês, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou um projeto de lei do Tarcísio de Freitas.

O texto garante até sete dias de folga por mês para os procuradores do Estado compensarem “excesso de serviço”.

Fonte: revistaoeste

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