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Política

Gilmar Mendes critica proibição da linguagem neutra em escolas de Votorantim (SP) e alega inconstitucionalidade

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade da lei que proíbe o uso de em escolas do município de Votorantim, em São Paulo. O julgamento começou na última sexta-feira, 1º, em plenário virtual, e se estenderá até a próxima segunda-feira, 11. 

De acordo com Gilmar, que também é relator do processo, mudanças nas diretrizes e bases da educação, bem como sobre normas de uso da língua portuguesa, são decisões exclusivas da União. Ele caracterizou a lei de Votorantim como descumprimento de preceito fundamental. 

“Esta matéria somente pode ser regulada pelo Congresso Nacional, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais, contra ou a favor da linguagem neutra em sistemas de ensino”, justificou o relator.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o entendimento de Gilmar Mendes sobre a . Os demais nove ministros ainda vão votar a pauta, cujos requerentes da são a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). 

Conforme exibido no site do STF, o processo judicial subscreve os tópicos “Redução das desigualdades” e “Paz, justiça e instituições eficazes” da . 

A Câmara Municipal de Votorantim proibiu a linguagem neutra nas escolas em maio de 2023. A “estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas”. 

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) protocolaram a ação contra a lei em maio, quase um ano depois da promulgação. As duas entidades alegaram que a proibição não visa a proteger a norma culta, mas sim “marginalizar grupos historicamente vulneráveis”. 

Pelo menos três leis contra o ensino da linguagem já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 

. Antes disso, em maio, houve suspensão de uma lei no Amazonas. 

Fonte: revistaoeste

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