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Política

Câmara aprova destaque do PL: carnes entram na cesta básica da reforma tributária

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Por 477 votos a favor, três contrários e duas abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10, a inclusão da carne na cesta básica com alíquota zero no Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o IBS e a CBS na reforma tributária.

Com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como Bancada do Agronegócio, o destaque é de autoria do PL e inclui na cesta básica:

  • Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal;
  • Peixes e carnes de peixes;
  • Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, , queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
  • Sal de e o sal desnaturado;

Apesar de a Fazenda ser contra a inclusão, o governo orientou voto favorável e o relator, deputado federal (PT-MG), também disse que votaria favorável e solicitou a votação simbólica. No -base de Lopes — apenas com alíquota reduzida de 40% do valor total, previsto em 26,5%.

Seguindo orientação da Fazenda, os membros do GT da proposta haviam deixado o item da cesta básica porque a eventual inclusão poderia aumentar a alíquota geral de 26,5% em 0,53%, elevando a taxa para pouco mais de 27%, o que poderia tornar o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) do o maior do mundo.

O presidente Luiz Inácio Lula defendeu publicamente a inclusão de algumas proteínas na alíquota zero, mesmo a Fazenda orientando contrariamente.

Com relação ao parecer divulgado pela manhã, o relator aumentou a lista de itens da cesta básica, que agora conta com 18 itens, incluindo: aveias, farinhas e óleo de milho. Já com relação à cesta básica com 60% de isenção, portanto 40% de taxação, foram incluídos o pão de forma, sucos naturais e o extrato de tomate.

O relator incluiu ainda no texto um gatilho para evitar que a alíquota geral do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que une o IBS e a CBS, não ultrapasse 26,5%, porcentual estimado pelo Ministério da Fazenda. A ideia do gatilho é dar ao governo autonomia para controlar a alíquota e, futuramente, diminuí-la. A estimativa de 26,5% como alíquota final dos impostos, no entanto, só vai ser conhecida oficialmente nos próximos anos, depois de um período de testes, que devem “calibrar” o valor que manterá a carga tributária.

Entre os demais itens com alíquota zero, fora a cesta básica, estão:

  • Absorventes e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
  • Produtos hortícolas, frutas e ovos;
  • Automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista;
  • Automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
  • Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos; dispositivos ;
  • Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;

A reforma tributária unirá cinco impostos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai ser dual, com a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O IBS será o imposto criado pela reforma tributária para Estados e municípios e a CBS para a União, sendo a CBS unificando IPI, PIS e Cofins; e o IBS juntando o ICMS e o ISS.

Além da CBS federal e IBS estadual e municipal, vai ser cobrado um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde, e um IPI sobre produtos feitos pela Zona Franca de Manaus, fora da região, com benefícios fiscais.

Depois de aprovado com os destaques, texto seguirá para o Senado, onde terá pouco menos de um mês para ser votado. Se houver mudanças com relação ao que saiu da Câmara, o texto retornará à Casa Baixa, que é a Casa iniciadora. Apenas depois seguirá à sanção presidencial.

O segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, que trata do comitê gestor, só deve ser votado pela Câmara a partir de agosto.

O novo relatório aumenta de 50% para 100% o cashback do imposto federal (CBS) pago nas contas de água, luz, gás natural e esgoto por famílias mais pobres. O texto inicial, que veio da Fazenda, previa a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS (imposto estadual e municipal) para compra de botijão de gás; 50% da CBS e 20% do IBS pago nas contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos.

Outra mudança está no imposto cobrado sobre os medicamentos. Na versão anterior do relatório, havia três níveis do imposto: uma lista de remédios com imposto zero, uma lista de remédios com imposto reduzido, e os demais produtos sujeitos à alíquota geral.

Contudo, na nova versão, há apenas duas categorias. Uma lista de 383 remédios com imposto zero e outra lista com medicamentos com imposto reduzido, 40% da alíquota geral, para os demais medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou feitos por farmácias de manipulação.

A mudança, na prática, sujeita todos os medicamentos não isentos ao corte de 60% do IBS e do CBS.

Fonte: revistaoeste

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