O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu novamente por 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece regras de segurança para trabalhadores formais, incluindo medidas relacionadas à saúde mental.
A nova decisão amplia o período para que o governo e representantes das empresas tentem chegar a um entendimento sobre a aplicação das regras.
Suspensão das multas
Mendonça já havia determinado a suspensão das penalidades em junho, depois que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionou a validade da norma.
Na decisão anterior, o ministro avaliou que a NR-1 apresentava conceitos considerados abertos e subjetivos para definir condutas que poderiam resultar em punições às empresas. Mendonça também apontou que a falta de clareza poderia atingir princípios previstos na Constituição.
Regras da NR-1
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026 e passou a exigir, entre outras medidas, que as empresas identifiquem fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Entre os exemplos estão situações de sobrecarga e assédio.
A norma também determina que sejam adotadas medidas de controle para reduzir esses riscos no ambiente profissional.
Valores das penalidades
As regras relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais não estabelecem um valor específico para as multas em caso de descumprimento.
As penalidades fazem parte da relação geral de multas do Ministério do Trabalho e Emprego. Os valores são definidos conforme critérios como o porte da empresa, a gravidade da situação e a quantidade de empregados.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: cenariomt
