A decisão de abrir o inquérito ocorreu após a análise inicial de uma “notícia de fato” que indicou a necessidade de diligências mais profundas para esclarecer os fatos. Segundo a Portaria nº 24, o objetivo é apurar o cumprimento das leis de reserva de vagas, especialmente no que diz respeito às novas diretrizes federais que ampliam a proteção a grupos historicamente marginalizados.
A investigação toma como base a Lei Federal nº 15.142/2025, que estabelece a reserva de 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O MPF busca verificar se o IFMT está respeitando a norma que impede a exclusão precoce desses candidatos por meio de “cláusulas de barreira”.
De acordo com o documento, os editais devem assegurar que o número de candidatos aprovados em cada fase, dentro das vagas reservadas, seja proporcional ou superior ao da lista de ampla concorrência. Conforme trecho da Portaria do Ministério Público Federal, as regras de regência dos concursos “garantirão a participação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas optantes pela reserva de vagas em todas as etapas do certame, sempre que atingida a nota ou a pontuação mínima exigida em cada fase”.
Além das leis nacionais, a Procuradoria fundamenta a investigação na Convenção Interamericana contra o Racismo (Convenção da Guatemala), que obriga o Estado brasileiro a adotar políticas especiais para garantir a igualdade de oportunidades. Outro ponto central é o “princípio da vedação ao retrocesso social”, que proíbe o Estado de reduzir direitos sociais já conquistados sem uma justificativa robusta.
Com a conversão do caso em inquérito, o Ministério Público Federal deve agora solicitar novas informações ao IFMT e realizar o cruzamento de dados para verificar se o direito à ampla participação desses grupos está sendo garantido em todas as fases da seleção.
Fonte: Olhar Direto
