O juiz Eduardo Henrique Lauar Filho, da 5ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte, condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar, em cerca de R$ 10 mil, um cliente trans, por manter o “nome morto” (identificação original da Certidão de Nascimento) nos sistemas do banco.
Além disso, o magistrado determinou à estatal que retifique imediatamente os seus sistemas internos.
O autor buscava R$ 20 mil de indenização e a regularização completa de seu nome nos sistemas bancários, como CaixaTem, FGTS e Loterias Caixa.
O juiz afirmou que o direito à identidade de gênero é assegurado pela Constituição Federal e reforçado por decisão do Supremo Tribunal Federal, permitindo a retificação de nome e gênero sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial prévia.
A conduta da Caixa foi considerada falha grave na prestação de serviço, configurando ato ilícito sob o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
“O uso reiterado do nome anterior expõe o autor a situações constrangedoras e desnecessárias, gerando sofrimento psicológico e social”, afirmou na sentença.
A decisão estipula que o banco regularize os cadastros internos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. A sentença atende parcialmente ao pedido do autor, que incluía uma indenização maior.
A indenização foi fixada em R$ 10 mil, valor considerado proporcional, tendo em vista precedentes de tribunais superiores.
A sentença concedeu tutela antecipada, obrigando a Caixa a cumprir imediatamente a determinação de corrigir os dados, sem aguardar o trânsito em julgado do processo.
O magistrado ressaltou que a indenização visa a compensar o sofrimento do autor e tem um caráter pedagógico, incentivando a Caixa a adotar medidas para evitar casos semelhantes no futuro.
Fonte: revistaoeste
