Conforme divulgado pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, o Governo estadual vai repassar R$ 1.515.189,16 a 23 municípios para garantir o piso mínimo mensal de R$ 25 mil do auxílio criado após o fim da contribuição do Fethab Diesel. A medida está prevista na Portaria nº 132, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.
Contexto da compensação
De acordo com a Sefaz, o primeiro repasse do valor adicional será efetivado até 31 de outubro e corresponde às diferenças apuradas entre janeiro e setembro de 2025. A iniciativa foi adotada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais artigos da Lei nº 7.263/2000 sobre a destinação dos recursos do Fethab Diesel, exigindo a criação de um novo mecanismo de financiamento.
O governador Mauro Mendes afirmou que o repasse reforça o compromisso com infraestrutura e o apoio aos municípios do interior. Já o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que o novo modelo traz mais transparência e regularidade na distribuição dos recursos.
Municípios beneficiados
Segundo a portaria, as cidades que receberão o complemento são:
- Acorizal
- Alto Taquari
- Araguainha
- Arenápolis
- Conquista D’Oeste
- Curvelândia
- Denise
- Glória D’Oeste
- Figueirópolis D’Oeste
- Indiavaí
- Jangada
- Nortelândia
- Nova Marilândia
- Nova Olímpia
- Ponte Branca
- Porto Estrela
- Ribeirãozinho
- Rio Branco
- Santa Cruz do Xingu
- Santo Afonso
- São José do Povo
- São Pedro da Cipa
- Várzea Grande
Aplicação obrigatória dos recursos
Conforme a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), os valores só podem ser utilizados em:
- Manutenção e construção de estradas municipais e estaduais não pavimentadas
- Implantação e recuperação de pontes e bueiros de até 12 metros
- Aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos rodoviários
- Compra de combustíveis, lubrificantes e peças essenciais às obras
Impacto na economia local
O vice-governador Otaviano Pivetta ressaltou que a medida mantém a trafegabilidade para o escoamento da produção agrícola, essencial para a economia regional — setor que representa mais de 50% do PIB do estado, segundo dados do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA).
Por que importa: Municípios menores dependem desse auxílio para manter estradas transitáveis, garantindo acesso a serviços e sustentação da logística rural.
Reportagem baseada na Portaria nº 132 da Sefaz-MT e declarações oficiais do Governo do Estado.
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Fonte: cenariomt
