Decisão do STF: Aprosoja-MT destaca avanço crucial para o fim da Moratória da Soja

O restabelecimento dos efeitos do art. 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024, que prevê o corte de incentivos a signatárias da Moratória da Soja em Mato Grosso, nesta segunda-feira (28) é visto como “um passo importante para o fim da Moratória da Soja” pela Associação dos Produtores de Soja de Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT).

Nesta segunda-feira, como já comentado pelo Dia de Ajudar Mato Grosso, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente a sua decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7774 e restabeleceu os efeitos do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.709/2024.

Com isso, o governo do estado fica autorizado a não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da moratória da soja. A decisão atendeu a pedido do governador Mauro Mendes, que recorreu da suspensão da lei, em dezembro de 2024.

Com a decisão do Supremo, o artigo 2º da lei retomará seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

“Vamos continuar trabalhando para garantir que a Constituição Federal e o Código Florestal sejam respeitados. A produção rural legal e sustentável precisa de segurança jurídica para se desenvolver. Não aceitaremos que produtores sejam subjugados por acordos que tentam transformar conluios privados em normas públicas”, destaca o presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber em nota.