Assembleia Legislativa discute limites da intervenção em sindicatos de Mato Grosso: O que está em jogo?

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi palco de um intenso debate nesta terça-feira (10) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026. A audiência pública focou em uma questão jurídica e política sensível: até que ponto o Estado pode interferir na organização e no tempo de dedicação dos dirigentes sindicais? O texto, enviado pelo Governo do Estado, propõe endurecer as regras para o afastamento remunerado de servidores eleitos para cargos de direção.

A proposta estabelece que o servidor terá direito à licença remunerada para apenas um mandato classista, permitindo-se uma única prorrogação em caso de reeleição para a mesma função. Após esse período, o dirigente seria obrigado a retornar ao cargo efetivo, tendo que conciliar suas funções profissionais com a representação da categoria — o que, na visão de sindicatos, inviabiliza o trabalho de defesa dos direitos dos trabalhadores.

Impactos e Críticas ao Projeto

Estimativas apresentadas durante o encontro indicam que o PLC pode impactar diretamente cerca de 252 mil servidores em todo o estado. Embora a lei seja de âmbito estadual, muitos municípios mato-grossenses costumam replicar as normas do Executivo, o que ampliaria o alcance da restrição.

Os principais pontos de preocupação levantados por representantes dos servidores e parlamentares incluem:

• Limitação da Atuação: Dirigentes teriam que realizar atividades sindicais fora do horário de expediente ou depender de autorização de chefias para participar de assembleias.
• Ingerência Direta: O argumento central é que a Constituição Federal garante a liberdade sindical, e cabe à categoria — e não ao governo — decidir quem e por quanto tempo alguém deve liderá-la.
• Enfraquecimento da Categoria: A exigência de retorno ao cargo efetivo após dois mandatos é vista como uma estratégia para desmobilizar lideranças experientes.

Estratégias Parlamentares e Encaminhamentos

Diante da forte reação, a deputada Janaina Riva (MDB) sinalizou que a prioridade inicial da oposição e de parte da base independente é a reprovação do projeto. Contudo, dada a maioria governista na Casa, os deputados já trabalham na elaboração de emendas ou de um substitutivo integral para suavizar os pontos mais críticos do texto original.

O deputado Lúdio Cabral (PT) reforçou a necessidade de maior profundidade técnica antes da votação em plenário. Caso o governo tente pautar a matéria com urgência, a estratégia será solicitar o retorno do PLC às comissões permanentes. O objetivo é garantir que o texto final não fira princípios constitucionais de liberdade de associação e preserve a autonomia das organizações sindicais frente ao poder público.