Os advogados Tallis de Lara Evangelista e Matheus Bazzi protocolaram um pedido junto à 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá para que seja investigada a suposta utilização de decisões judiciais inexistentes na contestação apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT). O caso ocorre no âmbito de uma ação indenizatória movida pelo advogado contra o Estado.
De acordo com a petição, a defesa identificou inconsistências graves em ao menos sete julgados citados pela PGE-MT, incluindo precedentes que não foram localizados nos sistemas oficiais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Entre as irregularidades apontadas, cinco decisões possuem numerações incompatíveis com os registros reais e uma mesma decisão foi citada duas vezes com informações conflitantes, atribuindo o mesmo recurso a ministros diferentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Divergências e erros na fundamentação
Além das falhas na identificação dos precedentes, os advogados destacaram um erro na fundamentação legal da peça apresentada pelo Estado:
- Equívoco Legislativo: A contestação citou a Lei nº 12.852/2013, referente ao Estatuto da Juventude, para fundamentar argumentos sobre organização criminosa, quando a legislação correta seria a Lei nº 12.850/2013.
- Precedentes Inexistentes: A defesa aponta que um dos julgados utilizados pela Procuradoria trata de assunto estranho à lide, possuindo relatoria e origem distintas das informadas.
Os advogados solicitaram que o Estado seja intimado a apresentar a íntegra e a comprovação de publicação de todos os julgados mencionados. Caso a existência dos documentos não seja comprovada, a defesa pede a remessa do caso aos órgãos de controle para apuração e a condenação do Estado por litigância de má-fé.
Contexto da ação indenizatória
A demanda refere-se aos danos sofridos por Tallis de Lara Evangelista em decorrência da “Operação Gravatas”, deflagrada em março de 2024. Após passar 86 dias preso na Penitenciária Mata Grande — sem acesso a sala de Estado Maior — e enfrentar 146 dias de monitoramento eletrônico com suspensão profissional, o advogado foi absolvido em janeiro de 2025 pela 5ª Vara Criminal de Sinop, que reconheceu a atipicidade de sua conduta.
Com o trânsito em julgado da absolvição, Tallis busca uma indenização total de R$ 720 mil por danos morais e pela perda de chances profissionais, além da exclusão definitiva dos registros criminais associados ao caso. O incidente levanta um alerta importante no meio jurídico sobre os riscos do uso acrítico de inteligência artificial na elaboração de peças processuais sem a devida verificação de conteúdo.
Fonte: cenariomt
