Acordo inédito fortalece controle e combate aos cigarros eletrônicos no Brasil

O combate ao uso e à circulação de cigarros eletrônicos deve ganhar força no Brasil. O Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) firmaram um acordo de cooperação para ampliar fiscalizações e reforçar campanhas de conscientização sobre os riscos à saúde associados aos dispositivos eletrônicos para fumar.

A iniciativa consolida uma atuação conjunta para garantir o cumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 855/2024, norma que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda desses produtos em todo o território nacional.

O protocolo de intenções foi articulado pela Comissão de Saúde da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF e assinado pela secretária-geral do órgão, Eliana Torelly, e pelo diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle. A medida reforça a estratégia nacional de enfrentamento à circulação ilegal desses dispositivos, que seguem sendo alvo de preocupação de autoridades sanitárias.

Na prática, o acordo prevê o compartilhamento de informações técnicas sobre operações de fiscalização realizadas em estabelecimentos físicos, comércio eletrônico e redes sociais, além da realização de ações conjuntas entre os órgãos. O MPF ficará responsável pela apuração cível e criminal das irregularidades identificadas e pela articulação com outros órgãos de controle. Já a Anvisa atuará no suporte técnico-científico e no compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Para garantir alinhamento estratégico, estão previstas reuniões bimestrais entre as instituições. O acordo terá validade inicial de 60 meses, com possibilidade de prorrogação, e não prevê transferência de recursos financeiros entre as partes.

O movimento reforça um posicionamento que o MPF já vinha adotando nos últimos anos. Em 2024, o órgão publicou nota técnica contrária ao Projeto de Lei nº 5.008/2023, que propõe a liberação e regulamentação dos cigarros eletrônicos no Brasil. Na avaliação do Ministério Público, a medida representaria retrocesso à Política Nacional de Controle do Tabaco e afrontaria o princípio da precaução em saúde pública.

Entre as recomendações apresentadas estão a manutenção do modelo proibitivo atual, o fortalecimento das ações de fiscalização e o aumento do controle sobre a importação irregular dos dispositivos. O MPF também defende a ampliação de campanhas educativas e o monitoramento contínuo do uso desses produtos pela população, com foco na redução do tabagismo e na proteção da saúde coletiva.

Com o acordo, MPF e Anvisa sinalizam que o combate ao comércio e ao uso de cigarros eletrônicos deve ganhar ainda mais intensidade nos próximos anos, em uma estratégia que combina fiscalização, produção de conhecimento técnico e ações educativas voltadas à população.