Abilio declarou que respeita a decisão do Judiciário, mas discorda do entendimento, sobretudo em relação à origem do aditivo que vinculou o repasse do FPM à concessionária. Segundo ele, o procedimento não teve autorização legislativa nem parecer da Procuradoria Geral do Município, o que, na avaliação do gestor, compromete a legalidade do ato.
“O julgamento que foi feito é se o documento que foi aditivado é legal, se a empresa tem direito, porque contraiu um empréstimo com base naquela segurança jurídica. Mas o procedimento em si, feito na gestão passada, é outro julgamento. E, para mim, o que Emanuel fez é um crime administrativo”, afirmou o prefeito.
Apesar do reconhecimento judicial da validade da garantia contratual, Abilio sustenta que a medida representa prejuízo às finanças públicas. “Imagina, na situação que a prefeitura está, e ainda uma parte do recurso do FPM — que é o retorno dos impostos arrecadados pelo município — está vinculada a pagar a CS Mobi. Uma empresa que estamos questionando faz horas”, declarou.
O prefeito confirmou ainda que solicitou à Procuradoria que abra novo procedimento para tentar a rescisão contratual. “Mesmo que dê uma dívida de 130 e poucos milhões, prefiro assumir essa dívida do que manter um contrato de 30 anos que pode custar muito mais caro para a cidade”, disse.
Fonte: leiagora
