A Lei Maria da Penha completa duas décadas de vigência em 2026, consolidação que a atesta como um dos principais e mais importantes instrumentos legais de proteção aos direitos das mulheres no Brasil. No entanto, apesar dos avanços legislativos e estruturais alcançados ao longo dos anos, especialistas e autoridades ressaltam que a garantia de um atendimento rápido, eficaz e humanizado ainda depende diretamente da expansão e do fortalecimento das redes de apoio, com atenção especial voltada aos municípios mais distantes dos grandes centros urbanos de Mato Grosso.
À frente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo aponta que a prioridade central da atual gestão é consolidar e ampliar a integração operacional entre todos os órgãos que compõem o sistema de proteção às vítimas.
Para a magistrada, o marco de 20 anos da legislação representa simultaneamente um momento de rigorosa avaliação dos resultados obtidos na rede de atendimento e de reconhecimento dos desafios estruturais que ainda persistem no combate à violência de gênero, exigindo uma postura de atuação conjunta e permanente entre as instituições públicas e a sociedade civil.
Articulação da rede de proteção e prevenção
A nova gestão da Cemulher-MT estabeleceu como diretriz estratégica o fortalecimento das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O modelo articula de forma direta o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as forças de segurança estadual, as administrações municipais e os serviços essenciais de assistência social, saúde pública e educação.
O objetivo dessa força-tarefa integrada é assegurar um fluxo de atendimento mais ágil, mitigar os impactos da revitimização institucional e facilitar o acesso descomplicado das mulheres em situação de vulnerabilidade a medidas protetivas de urgência, acolhimento especializado, orientação jurídica e suporte socioassistencial.
Entre as frentes de atuação programadas também se destacam a expansão e o fortalecimento dos Grupos Reflexivos para Homens — focados na responsabilização dos agressores e na prevenção reativa de novos episódios —, além da manutenção de cursos de capacitação continuada para operadores da rede, campanhas educativas de conscientização e iniciativas voltadas à mudança cultural.
Segundo a coordenadoria da Cemulher-MT, a promulgação da lei representou uma mudança estrutural na forma como o Estado brasileiro passou a enquadrar e tratar a violência doméstica. O problema deixou de ser tratado equivocadamente como uma questão de foro íntimo ou privado, sendo definitivamente reconhecido como uma grave violação de direitos humanos.
Ao longo de duas décadas, a legislação aprimorou o enquadramento das diferentes formas de agressão — física, psicológica, moral, patrimonial e sexual —, solidificou o instrumento das medidas protetivas de urgência e estimulou a criação de políticas públicas voltadas à prevenção. Contudo, a desembargadora reitera que a pauta demanda investimentos contínuos em infraestrutura física, qualificação profissional das equipes e campanhas educativas para consolidar uma cultura de respeito e igualdade.
“Nenhuma instituição consegue enfrentar a violência doméstica de forma isolada. A união entre órgãos públicos e entidades sociais permite um atendimento mais rápido e completo, ampliando a proteção social e jurídica e ajudando mulheres a reconstruírem sua autonomia para romperem ciclos de violência.”
A magistrada reforça que as mulheres que enfrentam qualquer tipo de violência devem buscar apoio nas redes locais, lembrando que o Estado dispõe de canais e instituições preparadas para o acolhimento seguro.
As comemorações e mobilizações alusivas aos 20 anos da Lei Maria da Penha também têm se desdobrado em ações comunitárias de conscientização. No município de Sinop, a tradicional 3ª Corrida e Caminhada Maria da Penha reuniu mais de 900 participantes no último dia 1º de agosto, marcou o início das atividades do mês de conscientização conhecido como Agosto Lilás na região.
O evento esportivo e social foi organizado pela Rede de Proteção à Mulher Vítima de Violência de Sinop, contando com o apoio de instituições parceiras e órgãos locais. Além de promover a conscientização pública sobre a urgência de erradicar a violência de gênero, a iniciativa arrecadou recursos destinados a fortalecer as ações da rede de apoio do município, demonstrando que o enfrentamento ao problema requer a participação ativa da sociedade e do poder público.
Fonte: cenariomt
