A implementação das novas regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no país foi o tema central de um encontro promovido pelo Procon de Sorriso, na manhã desta terça-feira (28).
A reunião ocorreu na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) com representantes do setor de autoescolas para alinhar o cumprimento da legislação e tirar dúvidas sobre os direitos dos alunos.
A iniciativa atendeu a um pedido da Associação Única dos Trabalhadores do Trânsito de Sorriso (Autts). O objetivo principal foi esclarecer os limites contratuais e garantir que os empresários locais adaptem seus serviços à realidade do programa CNH do Brasil.
O modelo em vigor reformulou o processo de habilitação ao eliminar a obrigatoriedade do curso teórico presencial — disponibilizado gratuitamente em formato digital — e reduzir drasticamente a carga horária mínima de aulas práticas, que passou de 20 para apenas duas horas. Embora o processo tenha ficado mais barato, taxas estaduais continuam sendo cobradas normalmente pelo Detran-MT.
Guia do Consumidor: O que muda na negociação com as autoescolas
Para evitar cobranças indevidas ou práticas abusivas, o Procon de Sorriso destacou pontos fundamentais que exigem a atenção do futuro condutor antes de assinar qualquer contrato:
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Aulas práticas e teóricas: O curso teórico é gratuito via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Nas aulas práticas, a exigência legal é de apenas duas horas; qualquer aula adicional é de contratação opcional pelo aluno.
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Proibição de venda casada: As autoescolas não podem condicionar a liberação para o exame prático à compra de pacotes de aulas extras.
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Transparência de custos: O orçamento deve discriminar claremente o valor cobrado pela instrução das taxas arrecadadas pelo Detran-MT.
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Fim do prazo de 12 meses: O processo de habilitação passou a ser perene. Exames e etapas concluídas não perdem a validade após um ano, eliminando taxas de reativação por atrasos.
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Instrutores autônomos: O cidadão tem a liberdade de contratar instrutores credenciados de forma direta, sem a obrigação de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs).
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Nova avaliação prática: A reprovação automática por faltas leves deixou de existir; o candidato agora é avaliado por pontuação ao longo do trajeto na rua.
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Regras de reembolso: Em caso de cancelamento, a empresa não pode recalcular as aulas já executadas com base no preço de tabela avulsa para reduzir o estorno do aluno.
Atendimento e canais para denúncias
Caso enfrente descumprimento de contrato ou o fechamento repentino do estabelecimento, o consumidor deve formalizar o pedido de ressarcimento. Se não houver acordo, é recomendado registrar a ocorrência no Procon, na Ouvidoria do Detran e na Delegacia do Consumidor (Decon-MT).
Em Sorriso, o atendimento presencial do Procon funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, nas unidades do Ganha Tempo Central e do Ganha Tempo Zona Leste.
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Telefones de contato: Disk Denúncia 0800 000 4723 | WhatsApp (66) 99938-1091
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Atendimento online: Aplicativo MT Cidadão (Procon Digital) e portal consumidor.gov.br
Fonte: cenariomt
