A ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, promoveu uma mudança significativa na estratégia de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, segundo especialistas em segurança pública e direito penal. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), concluída em abril de 2025, passou a direcionar investigações para além das operações em comunidades, priorizando também as estruturas financeiras, políticas e institucionais que sustentam organizações criminosas.
De acordo com a diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, Cecília Olliveira, a medida provocou uma transformação gradual na atuação das autoridades. Para ela, as investigações passaram a atingir simultaneamente as facções e milícias, os mecanismos econômicos ligados a atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e contrabando, e agentes públicos suspeitos de colaborar com esses grupos.
O julgamento da ADPF determinou que a Polícia Federal mantivesse uma investigação permanente e exclusiva sobre o crime organizado no estado, além de estabelecer prioridade para a atuação de órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.
Mudança na atuação policial
Cecília Olliveira afirma que, durante muitos anos, a política de segurança esteve concentrada em operações policiais nas favelas, com confrontos armados, prisões e apreensões que, segundo ela, produziam resultados temporários sem alterar a estrutura das organizações criminosas.
Como exemplo da nova estratégia, a especialista cita investigações recentes que resultaram na prisão de autoridades públicas e integrantes das forças de segurança. Entre elas está a Operação Zargun, conduzida pela Polícia Federal, que apurou supostas conexões entre lideranças do Comando Vermelho e agentes públicos, incluindo suspeitas de vazamento de informações e facilitação da importação ilegal de armamentos.
Fortalecimento das investigações federais
O policial federal e pesquisador em segurança pública Roberto Uchôa avalia que a decisão do STF fortaleceu a atuação da Polícia Federal, da Justiça Federal e do Ministério Público, permitindo investigações de maior alcance contra organizações criminosas.
Segundo ele, o estado do Rio de Janeiro enfrenta dificuldades para combater sozinho grupos criminosos que possuem influência sobre diferentes setores, incluindo atividades econômicas ilegais e instituições públicas.
Estudo do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI), da Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, estima que cerca de 4 milhões de pessoas viviam, em 2024, em áreas sob influência ou controle de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro. A pesquisa aponta que, entre 2007 e 2024, a área dominada por esses grupos cresceu 130,4%, enquanto a população afetada aumentou 59,4%.
Especialistas apontam vantagens e desafios
O advogado criminalista Cristiano Maronna considera que a ADPF alterou a lógica das operações policiais ao impor maior transparência, restrições às ações em comunidades, exigência de planos para redução da letalidade policial e fortalecimento das investigações federais.
Na avaliação dele, o foco deixou de ser apenas o enfrentamento armado nas comunidades e passou a alcançar as estruturas que dão sustentação ao crime organizado. Ao mesmo tempo, o especialista observa que a dependência de investigações extraordinárias pode evidenciar limitações das instituições responsáveis pela persecução penal.
Origem da ADPF das Favelas
A ação foi apresentada ao STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em novembro de 2019, com o objetivo de questionar a política de segurança pública adotada no Rio de Janeiro, apontando violações de direitos fundamentais decorrentes de operações policiais de alta letalidade.
Durante a pandemia de covid-19, uma decisão liminar do ministro Edson Fachin restringiu operações policiais a situações excepcionais. Posteriormente, em abril de 2025, o Supremo concluiu o julgamento da ADPF 635 e determinou medidas voltadas tanto ao combate ao crime organizado quanto à redução da letalidade policial.
Cecília Olliveira destaca que a ação no STF foi resultado da mobilização de familiares de vítimas da violência causada por facções, milícias e ações policiais, ressaltando que essa mobilização contribuiu para a implementação das mudanças observadas atualmente.
Fonte: cenariomt
