A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso intensificou, nesta quarta-feira (1º), as medidas jurídicas para assegurar o comparecimento dos convocados às próximas oitivas.
Durante os trabalhos, os deputados analisaram os recursos da Procuradoria da ALMT contra decisões que tornavam a presença de depoentes facultativa, além de avaliarem a recente decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), que negou um habeas corpus preventivo à médica e empresária Virginia Scaff Gonçalves.
Garantia de comparecimento e direitos mantidos
O presidente da comissão, deputado Wilson Santos (PSD), enfatizou que as ações buscam apenas garantir que os convocados compareçam e prestem os esclarecimentos necessários, respeitando integralmente as garantias constitucionais de cada um.
De acordo com o procurador da ALMT, Francisco de Brito, os recursos da Casa não interferem em direitos individuais consagrados — como o direito ao silêncio, a assistência de advogados e o acesso prévio aos autos —, mas focam exclusivamente no dever de comparecer perante a CPI. Ele detalhou ainda que:
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A decisão que negou o habeas corpus à médica e empresária ainda será formalmente comunicada, e uma nova data de depoimento será agendada.
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A condução coercitiva (levar a força) não se aplica a pessoas na condição de investigadas.
Fase decisiva e relatório preliminar
A comissão já reuniu um vasto volume de documentos técnicos que dão suporte às investigações sobre contratos e repasses da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT). As oitivas com os principais envolvidos são consideradas a etapa mais madura do processo antes do encerramento dos trabalhos. A expectativa da presidência é apresentar um relatório preliminar já no início de agosto.
Próxima Reunião
Os trabalhos da comissão seguem em ritmo acelerado com reuniões semanais.
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Data: 8 de julho (quarta-feira)
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Horário: 14 horas
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Local: Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, na sede da ALMT.
📋 Objetivo da CPI: A comissão investiga a regularidade de contratos, convênios e a aplicação de recursos públicos dentro da pasta da saúde em Mato Grosso no período sob auditoria.
Fonte: cenariomt
