A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) formalizou, nesta segunda-feira (15), a sua adesão institucional ao Programa Integridade MT, durante reunião técnica realizada com a diretoria da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), em Cuiabá. O termo de cooperação foi assinado pelo secretário de Justiça, Valter Furtado Filho, com a presença do controlador-geral do Estado, Paulo Farias, e do secretário adjunto de Corregedoria-Geral, Renan Zattar.
A incorporação da pasta ao sistema de governança ocorre em meio à estruturação administrativa da nova secretaria, que passou a operar de forma autônoma após o desmembramento estratégico da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). A entrada no programa visa blindar os novos processos de gestão contra desvios éticos e fraudes.
Diretrizes do Decreto 376/2023 e ações do Executivo
Instituído oficialmente pelo Decreto Estadual nº 376/2023, o Programa Integridade MT funciona como um mecanismo de controle interno preventivo no âmbito do Poder Executivo. O programa estabelece matrizes de risco para identificar vulnerabilidades em licitações, contratos e convênios, além de fixar canais de denúncia e códigos de conduta para os servidores públicos.
Com a entrada da Sejus-MT, a política de governança passa a englobar 32 órgãos da administração direta e indireta do governo estadual, somando 515 ações corretivas e preventivas sob monitoramento contínuo da Controladoria.
De acordo com o controlador-geral, Paulo Farias, o papel da CGE nesta parceria consiste em oferecer suporte metodológico, auditorias de conformidade e capacitação técnica para as comissões internas instaladas em cada secretaria, promovendo uma transição na cultura organizacional do funcionalismo público.
Prazo de 180 dias para a entrega do Plano de Integridade
A partir da assinatura do termo de adesão, as equipes técnicas da Secretaria de Justiça terão um prazo regulamentar de até 180 dias para concluir o mapeamento de riscos e aprovar o Plano de Integridade definitivo da pasta. Durante este semestre, os servidores das áreas de compras, RH e assessoria jurídica passarão por oficinas de qualificação e simulações de gestão de crise promovidas pela CGE-MT.
O modelo de governança aplicado pelo Estado tem servido de referência para a Rede de Controle da Gestão Pública e embasado a criação de manuais de boas práticas adotados por prefeituras municipais e consórcios públicos. A legislação de Mato Grosso também prevê sanções administrativas para fornecedores e prestadores de serviços privados que descumprirem as cláusulas de integridade exigidas nos editais de contratação do Estado.
Reportagem baseada em atas administrativas e dados oficiais compartilhados pelas assessorias da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
Fonte: cenariomt
