O relatório produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), criado para revisar os critérios técnicos de definição das Áreas de Reserva Legal no estado, segue servindo de base para discussões sobre possíveis mudanças na legislação ambiental estadual.
Coordenado pelo deputado estadual Nininho, o estudo reuniu, ao longo de 2025, representantes do poder público, setor produtivo, universidades e instituições técnicas. O documento foi entregue ao Governo do Estado em novembro e propõe alterações no Código Ambiental Estadual, disciplinado pela Lei Complementar nº 38/1995, especialmente no artigo 62-B, além de ajustes no Decreto nº 1.025/2021.
De acordo com o relator do GT, o advogado especialista em Direito Ambiental Zaid Ahmad Haidar Arbid, a expectativa é que o Poder Executivo encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar incorporando as propostas do grupo.
“A medida deve abrir uma nova fase de debate no Legislativo, com potencial de impactar tanto a proteção ambiental quanto a atividade produtiva em Mato Grosso”, disse Zaid.
Após receber o estudo, o Governo do Estado solicitou avaliações e sugestões complementares à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Ministério Público Estadual (MPE).
Um dos principais pontos do relatório é a defesa de critérios científicos mais claros para a classificação da vegetação nos imóveis rurais. Essa classificação é decisiva para definir o percentual de Reserva Legal exigido em cada propriedade, que pode ser de 80% para áreas de floresta, 35% para cerrado e 20% para campos gerais.
Segundo Zaid, a proposta estabelece que a análise deve considerar, de forma conjunta, a estrutura da vegetação, como formas de vida, altura, área basal e espessura, além da composição das espécies presentes no imóvel rural.
“Na prática, isso significa que a definição entre áreas de floresta, cerrado ou campos gerais não poderá mais se basear em bancos de dados de sites (Reflora ou Specieslink), que desconsideram a altura e a espessura da vegetação analisada”, ressaltou Zaid.
Outro ponto considerado central pelo GT foi a rejeição da proposta de substituição da base de referência atualmente utilizada, o projeto RadamBrasil, por um novo mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme o relator, a mudança poderia gerar insegurança jurídica e alterar a classificação de mais de 8 milhões de hectares em Mato Grosso.
“No trabalho, foi possível quantificar precisamente essa estimativa até então desconhecida”, pontuou.
O relatório também reforça que o chamado “estudo de tipologia”, realizado diretamente na propriedade rural, deve ter papel decisivo na classificação da vegetação. Embora essa etapa já exista, o GT apontou falhas na forma como os órgãos ambientais vêm avaliando esses estudos.
De acordo com o documento, foram analisados casos em que a Sema-MT teria desconsiderado critérios técnicos, como a estrutura da vegetação, atribuindo peso maior a dados secundários. O relatório cita, por exemplo, que a variável “altura” ainda seria ignorada em pareceres de tipologia emitidos pelo órgão ambiental.
A proposta é deixar expresso na legislação que as formas de vida dominantes encontradas no imóvel rural devem ser o principal critério de análise. Bancos de dados, como o Reflora, poderiam ser utilizados de forma complementar, desde que avaliados em conjunto com a estrutura da vegetação analisada.
Segundo Zaid, essas balizas interpretativas seguem o Manual Técnico da Vegetação Brasileira, do IBGE, de 2012, e buscam ampliar a segurança jurídica na classificação das Áreas de Reserva Legal pelo órgão ambiental.
O estudo também destaca que o cerrado mato-grossense possui diferentes formações, inclusive áreas com características florestais. Por isso, o relatório propõe que essas áreas continuem sendo reconhecidas como cerrado para fins de Reserva Legal, desde que não apresentem estrutura típica de floresta amazônica.
Para o relator, as mudanças propostas buscam equilibrar conservação ambiental, com base em critérios científicos previstos na legislação, e segurança jurídica para produtores rurais e servidores públicos. Segundo ele, regras mais claras e parâmetros técnicos consolidados são essenciais para evitar conflitos e garantir o desenvolvimento sustentável em Mato Grosso.
O trabalho do GT contou com a participação de representantes do IBGE, Reflora, Embrapa, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais (Amef).
Fonte: leiagora
