Investigadores da Polícia Civil em Sorriso, no norte de Mato Grosso, denunciaram terem sido alvo de ameaças de prisão caso se recusassem a realizar a custódia e escolta de presos — atividades consideradas desvio de função pela categoria. O episódio foi trazido a público pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT).
De acordo com a entidade, o incidente ocorreu no último dia 5 de abril. Os profissionais teriam sido compelidos a atuar em funções típicas da Polícia Penal logo após audiências de custódia, responsabilizando-se pela guarda e pelo transporte de detentos, tarefas que extrapolam suas atribuições investigativas.
Segundo o Sinpol-MT, a suposta ameaça teria partido de um magistrado durante uma reunião com a delegacia local. O presidente do sindicato, Gláucio Castañon, classificou o episódio como um grave atentado à integridade dos servidores. “Se o Judiciário ameaça prender quem se recusa a cumprir o que não é sua obrigação legal, o trabalhador perde qualquer segurança jurídica para exercer seu papel”, afirmou o dirigente.
Conflito de competências e base legal
O sindicato sustenta que a responsabilidade direta pela custódia e escolta de custodiados é da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A entidade fundamenta sua posição em marcos regulatórios nacionais e estaduais:
- Lei Federal nº 14.735/2023: Proíbe expressamente a custódia de presos em unidades da Polícia Civil, exceto em casos estritamente investigativos;
- Resolução nº 213 do CNJ: Estabelece diretrizes sobre a apresentação de presos e veda o uso de carceragens policiais como presídios;
- Decreto Estadual nº 1.581/2025: Define a gestão do sistema penitenciário como atribuição exclusiva da Sejus em Mato Grosso.
Para o Sinpol-MT, exigir que investigadores abandonem inquéritos para realizar escoltas é uma inversão de prioridades que compromete a eficiência da segurança pública.
Mobilização e a ‘Operação Legalidade’
Diante do impasse, o Sinpol-MT solicitou uma audiência com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, buscando esclarecimentos institucionais e o fim das pressões sobre a categoria.
O caso ganha contornos mais críticos pois ocorre em meio à Operação Legalidade, iniciada em 30 de março. No movimento, investigadores e escrivães de todo o estado passaram a executar estritamente as atividades previstas em lei, como forma de protestar contra a não implementação total da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil.
A categoria também denuncia problemas estruturais crônicos, como o déficit de efetivo e jornadas exaustivas que podem atingir até 384 horas mensais entre plantões e sobreavisos. O sindicato defende que eventuais falhas na logística prisional devem ser resolvidas pelo Estado através de sua estrutura penitenciária, sem onerar os agentes de investigação.
Reportagem baseada em notas oficiais e posicionamentos do Sinpol-MT.
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Fonte: cenariomt
