A Justiça Federal negou o pedido da Enel São Paulo para anular ou reduzir a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A penalidade, referente ao descumprimento de indicadores de continuidade no fornecimento de energia em 2021, foi mantida pelo juiz Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que considerou o processo administrativo totalmente legal e técnico.
A decisão foi celebrada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que destacou que a qualidade do serviço público “não é negociável”. Segundo o magistrado, a dosimetria da multa levou em conta a gravidade das infrações e os danos causados aos consumidores paulistas, afastando qualquer alegação de arbitrariedade por parte da agência reguladora.
Entenda o caso e os desdobramentos
A multa milionária é fruto de uma fiscalização que apontou que a Enel não cumpriu os padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela Aneel há cinco anos. O anúncio da manutenção da pena ocorre em um momento de extrema pressão sobre a concessionária, que enfrentou duras críticas após apagões recentes na Região Metropolitana de São Paulo.
- Motivação: Descumprimento de metas de continuidade (frequência e duração de quedas de energia);
- Valor da Multa: R$ 95,8 milhões (valores históricos de 2021);
- Contrato em xeque: O contrato de concessão da Enel em São Paulo tem previsão de revisão apenas para o final de 2026.
Monitoramento e Futuro da Concessão
Para evitar novas crises, o Governo Federal criou em janeiro um grupo de trabalho especial para avaliar a conduta da empresa. Este núcleo é responsável por sugerir novas providências judiciais e monitorar a prestação de serviços, visando garantir que os episódios de falta de luz prolongada não se repitam.
| Indicador | Situação |
|---|---|
| Valor da Multa | R$ 95,8 milhões |
| Instância | 4ª Vara Federal Cível – DF |
| Ano de Referência | 2021 |
| Status | Mantida (Cabe recurso) |
Posicionamento da AGU: “Isso reforça uma mensagem inequívoca: a AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios.”
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Fonte: cenariomt
