Prazo Final: SIMBEF encerra inscrições em 31 de janeiro para beneficiários

O prazo do SIMBEF para o envio das informações obrigatórias sobre benefícios fiscais termina em 31 de janeiro, conforme informou a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). A exigência vale para o ano-exercício de 2025 e abrange todos os beneficiários dos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT, segundo comunicado oficial do órgão do Governo de Mato Grosso.

Obrigação legal e risco de suspensão

Conforme apurado pela reportagem, o prazo teve início em 1º de janeiro e está previsto no Decreto nº 288/2019, além das Portarias nº 289, 290 e 291/2024 da Sedec. A legislação estabelece que o não envio das informações dentro do prazo do SIMBEF pode resultar na suspensão do benefício fiscal concedido à empresa ou produtor rural.

A Sedec esclarece que o monitoramento tem como objetivo acompanhar o uso correto dos incentivos, garantir a regularidade dos benefícios e produzir dados para avaliação das políticas públicas de desenvolvimento econômico do Estado.

Envio é obrigatório mesmo sem uso do incentivo

Mesmo nos casos em que não houve utilização do incentivo fiscal ao longo do período, o envio das informações continua sendo obrigatório. A exigência alcança todos os beneficiários cadastrados no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR), independentemente de movimentação.

• Envio exclusivo pelo Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF);
• Período oficial: de 1º a 31 de janeiro;
• Não é mais aceito envio de relatório por e-mail.

Acesso ao sistema e documentação

A documentação deve ser enviada somente pelo SIMBEF, disponível em https://simbef.sedec.mt.gov.br/login. O acesso ocorre via MT LOGIN, com recomendação de vinculação à conta GOV.BR. Segundo nota oficial, o representante legal deve comprovar poderes de representação e credenciar o responsável técnico pelo preenchimento das informações.

No portal institucional da Sedec, estão disponíveis o manual do usuário, as portarias vigentes, perguntas frequentes e demais orientações técnicas, além do Relatório de Desempenho do exercício de 2024, documento oficial gerado a partir do sistema.

Canais de atendimento

Em caso de dúvidas sobre o prazo do SIMBEF ou sobre o envio das informações, os beneficiários podem entrar em contato com a Coordenadoria de Monitoramento da Sedec pelos e-mails institucionais ou pelo telefone (65) 3613-0080.

Reportagem baseada em informações e documentos oficiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Fique atento aos prazos legais e mantenha sua situação fiscal regularizada.