O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recomendou formalmente aos prefeitos de Nova Ubiratã e Sorriso que evitem tomar decisões administrativas unilaterais que afetem os servidores efetivos vinculados a esses municípios, mas que atualmente prestam serviços no território do recém-criado município de Boa Esperança do Norte. A orientação visa garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, como saúde e educação, na nova cidade.
A intervenção do TCE-MT ocorreu após ser acionado pelos deputados estaduais Valdir Barranco e Ondanir Bortolini (Nininho), que solicitaram apoio para a regularização funcional e administrativa desses profissionais. Sérgio Ricardo enfatizou que qualquer alteração no vínculo ou na lotação deve ser conduzida de forma articulada entre os municípios, com o acompanhamento institucional do Tribunal de Contas. “É fundamental que se evite qualquer medida isolada que possa interromper a prestação de serviços essenciais […] O momento é de cooperação e diálogo,” disse o presidente.
O TCE-MT agendará uma reunião conjunta com representantes das prefeituras envolvidas e da Assembleia Legislativa para construir uma solução técnica e coordenada. O conselheiro lembrou que existe ampla base legal que assegura os direitos dos servidores públicos em casos de desmembramento municipal, citando a Constituição Federal e jurisprudência consolidada.
Além disso, Sérgio Ricardo recomendou a abertura de um prazo para que cada servidor cedido possa escolher entre permanecer vinculado ao município de origem ou solicitar a transferência definitiva para o quadro do novo município de Boa Esperança do Norte. Segundo ele, essa opção é “essencial para garantir segurança jurídica e estabilidade funcional.” O TCE-MT segue prestando apoio técnico permanente para que a nova estrutura administrativa se consolide com segurança jurídica, gestão fiscal responsável e eficiência.
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Fonte: cenariomt
