Conta de luz gratuita: Lei garante benefício a famílias de baixa renda no Brasil

A conta de luz gratuitapara famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês agora é lei.

A medida foi oficializada nesta quarta-feira (8) com a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo.

A iniciativa deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Também estão incluídos no programa os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. Ao todo, estima-se que 60 milhões de pessoas sejam atendidas pela gratuidade.

Como vai funcionar a conta de luz gratuita

O benefício já vinha sendo aplicado desde julho, quando a MP entrou em vigor de forma provisória, mas agora está garantido por lei. A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh terão direito a descontos de até 12% na conta, o que deve alcançar cerca de 55 milhões de brasileiros.

Segundo a lei nº 15.235/2025, a isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo custeado por todos os consumidores para apoiar políticas públicas do setor. Porém, outros encargos como iluminação pública e ICMS podem continuar sendo cobrados, de acordo com cada estado ou município.

O que muda no setor de energia

Durante a tramitação no Congresso, foram incluídas alterações que impactam o setor elétrico:

• Desconto em dívidas de hidrelétricas com a União, estimado em R$ 4 bilhões de renúncia fiscal.
• Custo das usinas nucleares será dividido entre todos os consumidores, com exceção da população de baixa renda.
• Fim do horário fixo de desconto para irrigação e aquicultura; os novos parâmetros serão definidos pelas distribuidoras.

Pontos que ficaram de fora

Alguns trechos da MP original não entraram na lei e foram transferidos para outra proposta em análise (MP 1.304/25). Entre eles:

• possibilidade de o consumidor escolher o fornecedor de energia,
• mudanças no mercado de gás,
• revisão de incentivos à energia alternativa.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, essas medidas ainda devem ser discutidas no Congresso.