Diego defende perdão fiscal para empreendedores e teme negativação: entenda!

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GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 O deputado Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada na última quarta-feira (10), que o Governo do Estado pode causar um prejuízo bilionário ao setor empresarial se cobrar os valores da Taxa de Segurança Contra o Incêndio (Tacin) não pagos durante período de suspensão.

 A Tacin serve para custear as vistorias do Corpo de Bombeiros cuja finalidade é evitar incêndios. O Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2021, suspendeu a taxa por considerá-la inconstitucional. A Suprema Corte, entretanto, “voltou atrás” em março deste ano e julgou legítima a cobrança.

Como alternativa, Diego, propôs o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2025, que prevê assegurar um perdão fiscal e evitar a negativação das empresas isentas de pagar a taxa nos últimos anos. O PLC foi apresentado em maio e está em tramitação no Parlamento.

 “Houve o julgamento emblemático do STF, que avaliou a taxa de incêndio como constitucional. Agora, os Estados terão que cobrar. A Secretaria de Fazenda (Sefaz) poderá lançar esse débito na conta corrente de todos os empreendedores, então estou falando de um saldo milionário ou bilionário que causará a negativação fiscal de muitas empresas”, avaliou.

 “É importante ampliarmos esse debate, trazendo ao governo o entendimento da importância sobre o perdão desses cinco anos para trás a fim de não geremos o efeito cascata como negativação de empresas, comerciantes, do agronegócio, inclusive tirando-os do programa de incentivo ao crescimento do Estado”, acrescentou.

 O deputado explicou ainda que, para haver o perdão fiscal, será necessário apresentar um estudo de impacto orçamentário.

 Diego, afirmou que lideranças do parlamento e governo estadual mostraram interesse sobre o PLC.  “O projeto teria necessidade, talvez, de um estudo sobre impacto orçamentário para viabilizar a remissão, todavia, nos últimos anos, em momento algum o Estado lançou qualquer previsão de arrecadação do Tacin por conta da inconstitucionalidade sustentada pelo STF, então acredito que o estudo não seria necessário”, relatou.

 “Ontem (9) conversei com o vice-governador, Otaviano Pivetta, e ele se mostrou extremamente sensível a essa pauta, que precisa ser debatida. Faço votos para que o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, junto ao chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e o governador, Mauro Mendes, com os deputados, construam [um trabalho] para não onerar com a Tacin os empresários que foram dispensados de pagamentos nos últimos anos”, completou.