O governo federal publicou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, autorizando o Brasil a suspender concessões comerciais e de investimentos para países que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais. O texto estabelece o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por decidir as ações em resposta a restrições externas.
A medida surge dias após o governo dos Estados Unidos anunciar uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto, conforme anúncio do presidente Donald Trump. Anteriormente, a tarifa era de 10%, com exceção do aço e alumínio, que já tinham sobretaxas de 25%.
O comitê será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com representantes da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Outros ministros poderão ser convocados conforme o tema em discussão. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC.
As contramedidas terão caráter excepcional e rito ágil, podendo ser aplicadas contra países ou blocos que:
- Interfiram em decisões soberanas do Brasil por meio de ameaças ou imposições unilaterais.
- Violem acordos comerciais ou prejudiquem benefícios previstos nesses acordos.
- Exijam padrões ambientais mais rigorosos do que os praticados no Brasil, elevando custos injustificadamente.
A Lei de Reciprocidade Comercial foi aprovada em março pelo Congresso e sancionada em abril como resposta à intensificação da guerra comercial liderada por Trump. Ela define parâmetros para o governo responder a políticas unilaterais que prejudiquem a competitividade brasileira e prevê a possibilidade de restrições às importações como forma de pressão negociada antes de medidas definitivas.
Fonte: cenariomt
