Aumento de apostas online gera regras de proteção ao consumidor

Para conter o crescimento acelerado das apostas esportivas, conhecidas como bets, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, elaborou uma nota técnica conjunta com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ).

O documento orienta órgãos de defesa do consumidor a fortalecerem a fiscalização, responsabilizarem agentes do mercado e protegerem os usuários, especialmente os mais vulneráveis. A análise destaca impactos negativos, como publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis, omissão dos riscos reais e falta de transparência.

Entre os pontos de maior preocupação estão o público jovem, pessoas endividadas e indivíduos suscetíveis a comportamentos compulsivos. A nota também ressalta a responsabilidade dos influenciadores digitais na promoção dessas plataformas, enfatizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para evitar omissão ou indução ao erro.

Regulação e direitos do consumidor

Embora a nota técnica não trate diretamente da regulação, que é responsabilidade das autoridades competentes, reforça que os direitos dos consumidores valem para qualquer relação de consumo envolvendo apostas.

Entre os deveres destacados estão:

• Transparência sobre riscos e probabilidades reais de ganho;
• Publicidade responsável que não explore vulnerabilidades nem crie falsas expectativas;
• Responsabilização de fornecedores e influenciadores por práticas abusivas;
• Fortalecimento da fiscalização por Procons, Ministério Público e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Recomendações para órgãos de defesa

• Atuação coordenada no monitoramento das práticas comerciais;
• Campanhas educativas sobre riscos das apostas;
• Criação de canais específicos para reclamações e denúncias;
• Responsabilização de fornecedores e parceiros que violem normas de proteção ao consumidor.

Esse movimento representa um avanço para a proteção dos consumidores, adaptando a atuação dos órgãos de defesa ao cenário atual das apostas esportivas no Brasil.